Franciscópolis · 17 de julho de 2024
DECISÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECISÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 04/2024
Assunto: Perda superveniente do objeto dos recursos
Referência: Recursos interpostos – Pregão eletrônico n. º 04/2024 – tipo: menor preço
EXTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS - Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º 01.613.394/0001-16, com endereço na Avenida Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, na Cidade de Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, por meio do seu Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizada licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n. º 04/2024, do tipo menor preço item, para contratação de empresas para eventual e futura aquisição de leites, fórmulas infantis, suplementos alimentares especiais e dietas enterais destinados aos pacientes usuários do SUS atendidos nas unidades municipais de saúde de Franciscópolis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Contra a classificação de propostas foram interpostos recursos da empresa LEONE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., a qual impugnou o produto adjudicado referente ao item 11 do edital, afirmando que o produto oferecido pelo vencedor (ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES) não atendia as exigências nutricionais e legais para alimentação infantil previstas legalmente e no edital.
Já a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. interpôs recurso requerendo a desclassificação do vencedor do item 19 do certame, pois afirma que o produto ofertado pela empresa vencedora (MG2 NUTRIÇÃO, ÓRBITA E DCR RAMOS) não detém registro na ANVISA e seriam meros suplementos, destinados a pessoas saudáveis, portanto, não cumpriria com os requisitos do certame.
Por derradeiro, a empresa NEW NUTRI COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. interpôs recurso contra os ganhadores dos 16 e 17 do edital, afirmando que os produtos ofertados pela empresa vencedora (LEONE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.) não cumpriam com as especificações requeridas no certame.
Contra os recursos da empresa Leone Comércio e Nunes Farma foram apresentadas contrarrazões pelas empresas Astra Medical e MG2, respectivamente, oportunidade em que sustentaram a qualidade e cumprimento das exigências editalícias pelos produtos por elas oferecidos.
Posteriormente adveio decisão do Prefeito Municipal de Franciscópolis – MG declarando a nulidade parcial do objeto da licitação, mais especificamente dos itens 11, 16, 17 e 19 do processo de licitação n. º 015/2024, pregão eletrônico 04/2024, o que foi feito com base no Princípio da Autotutela e da Legalidade, dada a necessidade de revisão das especificações técnicas dos itens mencionados, garantindo que futuras aquisições atendam aos padrões de qualidade.
Como sabido, as contratações realizadas pela Administração Pública, deverão ser precedidas, em regra, por licitação, conforme estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Importante ainda esclarecer que a revogação ou anulação total ou parcial de atos administrativos em sede de processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de anular atos eivados de vícios ou para melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque a Administração, com a aplicação do Princípio da Autotutela e da Legalidade, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los ou anulá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme segue:
Súmula nº 473:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
No caso em apreço, analisando os recursos interpostos, bem como as contrarrazões apresentadas, forçoso foi reanalisar o Termo de Referência e o edital do Pregão Eletrônico 04/2024, oportunidade em que foi constatado que, em razão da celeridade necessária das tramitações internas, entendeu-se que a descrição dos itens 11, 16, 17 e 19 deveriam ser maiores e melhores caracterizados e qualificados para fins de atenderem com eficiência e efetividade a demanda pública solicitada.
Por tais razões foi declarada a nulidade dos itens mencionados (11, 16, 17 e 19) do edital do Pregão Eletrônico 04/2024, nos termos do artigo 71 da Lei n. º 14.133/2021.
Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU):
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO, VIA RDC, DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA ORLA DA CIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO EDITAL E NA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CERTAME. OITIVAS DA PREFEITURA CONTRATANTE E DA LICITANTE VENCEDORA. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO PELOS GESTORES. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. (TCU – RP: ***.***.***-**, Relator: Augusto Sherman, Data de julgamento: 10/08/2018, Plenário)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respectivamente, também já elucidaram:
EMENTA: DENÚNCIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO. PERDA DO PROCESSO SEM DE OBJETO. RESOLUÇÃO DE EXTINÇÃO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Revogado o procedimento licitatório pela administração, opera-se a perda de objeto do feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. (Processo nº 1084297, Relator: Cons. José Alves Viana, Data do julgamento: 10/03/2020, Data de publicação: 23/04/2020)
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deduzido em juízo pedido que se volta ao reconhecimento da ilicitude da habilitação da empresa vencedora na Concorrência Pública, é certo que a revogação parcial do procedimento licitatório, desde a Sessão Pública em que decidida a classificação, importa em perda do objeto do mandamus por falta de interesse processual superveniente, em virtude de não mais subsistir a discussão voltada à habilitação da licitante vencedora. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50067870720178130525, Relator: Des.(a) Corrêa Junior, Data de Julgamento: 05/02/2019, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2019)
Nesse contexto, tem-se que os recursos interpostos e, consequentemente, as contrarrazões, perderam supervenientemente o seu objeto, faltando aos recorrentes interesse de agir.
À luz de todo o expendido, com base nos princípios da autotutela e da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e ainda na jurisprudência colacionada, devidamente assessorada pela Assessoria Jurídica do Município de Franciscópolis, sugere:
Que sejam conhecidos os recursos interpostos pelas empresas LEONE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.; NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.; NEW NUTRI COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., eis que tempestivos e, no mérito, considerando que o Prefeito Municipal anulou parcialmente o objeto doPregão Eletrônico 04/2024 em relação aos itens 11, 16, 17 e 19 (dos quais se tratam os recursos interpostos), resta prejudicada a análise dos recursos em razão da perda superveniente dos respectivos objetos, impondo-se a extinção de tais procedimentos sem resolução de mérito.
Franciscópolis – MG, 16 de julho de 2024.
DA DECISÃO
ACOLHO A SUGESTÃO EM QUESTÃO E AS RAZÕES NELA EXPOSTAS, UTILIZANDO A INTEGRALIDADE COMO RAZÕES DE DECIDIR E, ASSIM, conheço os recursos interpostos no Pregão eletrônico n. º 04/2024, mas julgo todos eles extintos, em razão da perda superveniente dos respectivos objetos.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal