Franciscópolis · 16 de fevereiro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 00/2026
INEXIGIBILIDADE N.º 003/2026
CREDENCIAMENTO N.º 001/2026
O Prefeito Municipal de Franciscópolis/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como pelo parecer jurídico favorável anexo a este processo, resolve:
RATIFICAR O procedimento de Credenciamento, objetivando a futura e eventual contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, para a frota de veículos leves, pesados e máquinas pertencentes ao Município de Franciscópolis/MG.
DA JUSTIFICATIVA
A adoção do sistema de credenciamento justifica-se pela necessidade de manter a frota municipal em perfeitas condições de uso, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. Tratando-se de serviço em que a Administração pretende contratar todos os interessados que preencham os requisitos do edital, a inviabilidade de competição é configurada pela natureza do objeto e pela igualdade de condições oferecidas a todos os credenciados.
DA VIGENCIA:
O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse da administração e previsão em edital.
DA DECISÃO
No uso das atribuições que me são conferidas e com base no Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor das empresas abaixo:
EMPRESA: TRANSARMENTO LTDA
CNPJ N.º 04.624.800/0001-34
REPRESENTANTE: Jania Maria Ramos Sarmento
EMPRESA: TRANSPORTADORA RIO BAHIA
CNPJ N.º 55.889.235/0001-78
REPRESENTANTE: Julimar Ribeiro Alves
DAS DETERMINAÇÕES FINAIS
Dê-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.
Franciscópolis/MG, 13 de fevereiro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal