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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 22 de maio de 2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2025

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ, CNPJ Nº 22.681.423/0001-57

Contratada: AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 04.688.063/0001-33.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ – MG.

Licitação: P.A.L. Nº 021/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025

Valor Global: R$ 144.000,00

Vigência: 17/02/2025 Até: 17/02/2026

Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, Alínea C da Lei 14.133/2021.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4279, em 22 de maio de 2026. Código identificador EBD8F289: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.