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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 17 de abril de 2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 055/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 055/2026

Firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ, CNPJ nº 22.681.423/0001-57 e CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, CNPJ nº 21.505.692/0001-08.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCISCO SÁ-MG.

LICITACAO: PAL Nº 041/2026 - Dispensa Nº 011/2026

Valor Global: R$ 108.884,88

Vigência: 14/04/2026 Até: 14/04/2027

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, XI, Lei 14133/21

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4256, em 17 de abril de 2026. Código identificador E1DAA6DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.