COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGAO · 12 de agosto de 2016
LEI Nº 1.631, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGAO
LEI Nº 1.631, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
Altera a redação do art. 2º e revoga anexo da Lei Municipal nº 1.622, de 14 de junho de 2016 que dispõe sobre a criação do Distrito de São Geraldo Renascer.
A Câmara Municipal de Francisco Sá aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 2º da Lei 1.622, de 14 de junho de 2016, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O distrito a que se refere a presente lei terá descrição e confrontações conforme texto aprovado pelo Instituto de Geociências Aplicadas de Minas Gerais:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
1 – Entre os distritos de Cana Brava e São Geraldo Renascer:
“Começa no rio Quenquém, na foz do córrego da Mamona, sobe por este córrego até a sua cabeceira, e daí até o divisor de águas dos rios Gorutuba e Quenquém, na serra Brejo Luís.”
2 – Entre os Distritos de Catuni e São Geraldo Renascer:
“Começa na Serra Brejo Luís, divisora de águas dos rios Gorutuba e Quenquém, no ponto fronteiro à cabeceira do córrego Mamona; segue por esta serra até seu entroncamento com o divisor do vertente da margem esquerda do Córrego Mato do Cipó, e por este divisor até o limite com o município de Janaúba.”
3 – Entre os distritos de Cana Brava e Catuni:
“Começa na Serra Brejo Luís, divisora de águas dos rios Gorutuba e Quenquém, no ponto fronteiro à cabeceira do córrego Mamona; segue por este divisor até o ponto fronteiro às cabeceiras do córrego Umburana e do Ribeirão Ticororó, nos limite com o município de Grão Mogol.”
Art. 2º - Fica revogado o anexo “Memorial Descritivo” constante na Lei 1.622, de 14 de junho de 2016.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Sá, MG, 01 de agosto de 2016.
DENILSON RODRIGUES SILVEIRA,
Prefeito Municipal.