PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 25 de maio de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021, com suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, do mesmo diploma legal.
N° DO PROCESSO – 028/2025.
INEXIGIBILIDADE – 016/2025.
CONTRATADO:
NILO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.884.379/0001-18, sediada na Av. Comercial, s/nº, Quadra 15 Lote 13 Sala 03 - Bairro Lourdes, no Município de Anápolis-GO - CEP: 75.095-775.
Valor total de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS ADVOCATÍCIOS”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha
Cód. Orçamentário
Projeto Atividade
Fonte de Recursos
167
6.1.1.10.122.13.2041.33903900
Manutenção Administração Sec. Municipal de Saúde
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
1166
6.1.1.10.122.13.2041.33903900
Manutenção Administração Sec. Municipal de Saúde
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco deManutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Francisco Sá/MG, 07 de março de 2025.
ALEX SANDER ROCHA AGUIAR
Agente de Contratação