PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 8 de outubro de 2026
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO NO 133/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO NO 133/2026.
Processo Licitatório no 070/2026.
Pregão Eletrônico no 016/2026.
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 133/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG., E A EMPRESA BARROS BRANT LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 61.517.635/0001-55.
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ /MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no 22.681.423/0001-57, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1014- Centro, CEP: 39580-000, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Sr. JOSÉ MESSIAS PEREIRA DURÃES, portador do CPF n° ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE, resolve, através do presente, autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, resolve DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL TOTAL do Contrato no 133/2026, celebrado com a empresa BARROS BRANT LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 61.517.635/0001-55, estabelecida à rua São Gonçalo, no 101, Centro, na cidade Francisco Sá/MG, e-mail: lunanlocacoes@gmail.com, telefones para contato: (38) 99874-7690 ou (38) 99874-7690, neste ato representada pelo Sr. LUIZ FERNANDO DE BARROS BRANT, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, denominada CONTRATADA, e o faz sujeitando-se às normas da Lei no 14.133/2021 e às cláusulas seguintes:
CONSIDERANDO que o Contrato de no 133/2026, decorre do Processo Licitatório n° 070/2026, Pregão Eletrônico no 016/2026, cujo objeto é: "LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS E VEÍCULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG."
CONSIDERANDO, que o Contrato no 133/2026, estabelece prazo de até 05 (cinco) dias, contados da Ordem de Fornecimento, para realização da locação/serviço, além de obrigar a CONTRATADA a disponibilizar os equipamentos necessários em conformidade com as demandas da Administração;
CONSIDERANDO, o descumprimento de duas Ordens de Serviço distintas, seguido da ausência de regularização mesmo após notificações administrativas, evidencia inadimplemento contratual reiterado e compromete a regular continuidade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO, que a indisponibilidade das máquinas vem causando prejuízos ao planejamento e à execução das atividades das Secretarias demandantes, especialmente serviços relacionados à manutenção de infraestrutura rural, patrolamento de estradas e atendimento das necessidades públicas que deram origem à contratação;
CONSIDERANDO, que o próprio Contrato Administrativo no 133/2026 prevê sua extinção por ato unilateral e escrito da Administração nos casos de descumprimento decorrente da conduta da contratada;
CONSIDERANDO, que a Administração concedeu à contratada, oportunidades adicionais para sanar os inadimplementos e que a continuidade da situação compromete a eficiência, a continuidade dos serviços públicos e o interesse público;
CONSIDERANDO, que o art. 137, incisos I e II, da Lei no 14.133/2021, estabelece como causas de extinção contratual o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais e o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade responsável pelo contrato;
CONSIDERANDO, que o art. 138, inciso I, da Lei no 14.133/2021, admite a extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração, observados os requisitos legais. 1-
DO OBJETO
O presente Termo de Extinção tem por finalidade a extinção unilateral do Contrato n° 133/2026, que tem por objeto é: "LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS E VEÍCULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG."
2- DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente Termo de Extinção fundamenta-se art. 137, art. 138, da Lei no 14.133/2021 e no Contrato firmada entre as partes.
3- DO DISTRATO
3.1. Fica extinguido o Contrato no 133/2026, de forma unilateral, a partir da data de assinatura deste Termo de Extinção ao Contrato, passando a ter eficácia após a publicação, sem ônus ou penalidades para nenhuma das partes.
3.2. A extinção produz efeitos a partir da data de sua publicação oficial, independentemente de anuência do concessionário.
4 - DA QUITAÇÃO
4.1. O Contratado não possui direito a percepção de valores relativos a nenhum mês, uma vez que não houve contraprestação de serviços por parte da contratada.
5- DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
5.1. Considera-se assegurado o contraditório prévio, diante das ordens de serviços emitidas e das notificações feitas e enviadas a contratada.
5.2. Fica assegurado ao concessionário o contraditório diferido, podendo apresentar defesa ou recurso administrativo, nos termos da Lei no 14.133/2021, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da ciência deste ato.
6- DO FORO
6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Sá/MG., para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Termo de Extinção, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.
E, por estar justo e decidido, o presente Instrumento foi assinado, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Francisco Sá/MG, 07 de outubro de 2026.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
JOSÉ MESSIAS PEREIRA DURÃES
CPF N° ***.***.***-**