PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 24 de setembro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO PARCIAL AO CONTRATO Nº 088/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE EXTINÇÃO PARCIAL AO CONTRATO Nº 088/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026
TERMO ADITIVO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ /MG., E A EMPRESA UAI BREJO MERCADO E BEBIDAS LTDA.
Termo de Extinção Consensual que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.681.423/0001-57, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1.014 – Centro, CEP: 39580-000, isento de Inscrição Estadual, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, a Sraª. Milca Franciele De Souza Mourão Dias, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Sraª. Lais Cristina Gonçalves Pinto, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**; a Secretaria Municipal de Saúde a Sraª. Bruna de Sá Soares, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**; e a Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Patrício Magno Gonçalves Silveira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Sr. Hernane Gomes Pereira, inscrito no CPF nº ***.***.***-**; doravante denominados CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa UAI BREJO MERCADO E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.864.965/0001-09, estabelecida à Avenida Getúlio Vargas, nº 888, Centro, nesta cidade de Francisco Sá/MG, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Termo de Extinção sujeitando-se às normas da Lei nº 14.133/21 e às cláusulas seguintes:
CONSIDERANDO que a empresa solicitou a desistência dos itens 05, 07, 08, 09, 10, 11, 16 e 17;
CONSIDERANDO que a empresa justificou a impossibilidade da entrega dos produtos, uma vez que segundo ela o valor de aquisição desses tornou-se superior aos valores ofertados;
CONSIDERANDO que é de comum acordo entre as partes extinguir o presente contrato.
1 – DO OBJETO
O presente Termo de Extinção tem por finalidade a extinção Parcial aos itens do Contrato Nº 088/2026, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS PARAATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG.
ITEM
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
05
COXA - SOBRECOXAS DESOSSADAS - CARNE DE FRANGO SEM OSSOS EM EMBALAGEM DE 1 KG
07
PEITO DE FRANGO CONGELADO SEM TEMPERO: DEVERÁ APRESENTAR-SE CONGELADO, LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LO OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO. ACONDICIONADO EM CAIXAS LACRADAS, O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. KG
08
COSTELA BOVINA DE 1º QUALIDADE
09
BACON: APRESENTAR-SE CONGELADAS, LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, ODOR E SABOR PRÓPRIOS EM PORÇÕES INDIVIDUAIS EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E ATÓXICO, LIMPO, NÃO VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO. ACONDICIONADO EM CAIXAS LACRADAS. A EMBALAGEM APRESENTAR-SE CONGELADAS, LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, ODOR E SABOR PRÓPRIOS EM PORÇÕES INDIVIDUAIS, A PEÇA DEVERÁ SER EMBALADA A VÁCUO. KG
10
FRANGO CONGELADO SEM TEMPERO: APRESENTAR-SE CONGELADAS, LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, ODOR E SABOR PRÓPRIOS EM PORÇÕES INDIVIDUAIS EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E ATÓXICO, LIMPO, NÃO VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO. ACONDICIONADO EM CAIXAS LACRADAS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. KG
11
FRANGO CONGELADO SEM TEMPERO: APRESENTAR-SE CONGELADAS, LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, ODOR E SABOR PRÓPRIOS EM PORÇÕES INDIVIDUAIS EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E ATÓXICO, LIMPO, NÃO VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO. ACONDICIONADO EM CAIXAS LACRADAS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. KG
16
FILÉ DE FRANGO SEM OSSO: APRESENTAR-SE CONGELADO EM FATIAS COM CERCA DE 100 G CADA, ACONDICIONADOS EM CAIXAS LACRADAS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. BANDEJA KG
17
FÍGADO BOVINO: EM FATIAS DE APROXIMADAMENTE 100 G CADA, RESFRIADO, LIMPO, ASPECTO PRÓPRIO DA ESPÉCIE, NÃO AMOLECIDA NEM PEGAJOSA; COR PRÓPRIA DA ESPÉCIE, SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDA; ACENTAS. ODOR PRÓPRIO; TIPO DE CORTE: CARACTERÍSTICO DA PEÇA. KG
2 – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente Termo de Extinção fundamenta-se no art. 138, II, da Lei nº 14.133/21.
3 – DO DISTRATO
3.1. Fica extinto o Contrato, de forma consensual, a partir da data de assinatura deste Termo de Extinção ao Contrato, passando a ter eficácia após a publicação, sem ônus ou penalidades para nenhuma das partes.
4 – DO FORO
4.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Sá/MG, para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Termo de Extinção Parcial, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.
E, por estarem justos e avençados, os representantes das partes assinam o presente Termo de Extinção, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Francisco Sá/MG, 10 de agosto de 2026.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG
Contratante
MILCA FRANCIELLE DE SOUZA MOURÃO DIAS
Secretaria Municipal De Administração
LAIS CRISTINA GONÇALVES PINTO
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
BRUNA DE SÁ SOARES
Secretaria Municipal De Saúde