PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 3 de fevereiro de 2026
PARECER 01-2025-PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PARECER 01-2025-PROCURADORIA-GERAL
ASSUNTO: Análise da legalidade do Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 125/2025 celebrado entre o Município de Francisco Sá/MG e o Sr. Kaique Fabrinny Oliveira Dias Soares.
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração
DATA: 29 de janeiro de 2026
I - RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Secretaria Municipal de Administração a respeito da legalidade do Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 125/2025 celebrado entre o Município de Francisco Sá/MG e o Sr. Kaique Fabrinny Oliveira Dias Soares, em razão da Defesa Administrativa / Impugnação ao Termo de Extinção Unilateral Parcial dos Itens 2 e 3 do Contrato nº 125/2025, apresentado pelo particular.
Informa a solicitante que instaurou Concorrência Eletrônica nº 006/2025 por meio do Processo Administrativo nº 085/2025 para concessão onerosa de uso de bem público, para exploração comercial, que originou o Contrato nº 125/2025.
Conforme consta dos autos, em 22 de dezembro de 2025 o concessionário encerrou suas atividades abruptamente e mesmo após diversas diligências da Administração se recusou a retomá-las. Verifica-se, ainda, que após 3 (três) notificações formais para que as atividades fossem retomadas, foi lavrado o Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 125/2025 em razão do descumprimento contratual, conforme autoriza o art. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e cláusulas contratuais e editalícias.
É, em síntese, o relatório.
II – FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados. Ela envolve, também, o exame prévio e conclusivo dos textos de contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados.
Nossa função é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a precaução recomendada.
Importante salientar, que o exame dos autos processuais restringe-se aos seus aspectos jurídicos, excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica. Em relação a estes, partiremos da premissa de que a autoridade competente municiou-se dos conhecimentos específicos imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração, observando os requisitos legalmente impostos.
É nosso dever salientar que determinadas observações são feitas sem caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção. O prosseguimento do feito sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da Administração.
III - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A questão envolve a análise da legalidade do Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 125/2025, verificando se este cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, vejamos a previsão legal:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
§ 1º Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.
§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:
I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.
§ 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
§2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
[grifos nossos]
Nos termos do art. 137 acima transcrito, o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais é justa causa para extinção contratual, bem como o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
Tal extinção pode ocorrer por ato unilateral da Administração, nos termos do art. 138, deste que o descumprimento contratual não tenha partido da própria Administração, devendo, em todos os casos, ser motivada a extinção contratual e garantido o contraditório e a ampla defesa.
No caso em análise, verifica-se que em 22 de dezembro de 2025, a Administração Municipal tomou conhecimento do encerramento abrupto das atividades comerciais desenvolvidas pelo concessionário, fato que o Município só tomou conhecimento pelas redes sociais e foi confirmado pelo fechamento físico dos estabelecimentos, sem comunicação prévia e formal do cessionário ao Município.
Diante da inexecução contratual verificada, a Administração Pública Municipal adotou, de forma gradual, proporcional, formal e seguindo os princípios do contraditório e ampla defesa, as seguintes medidas:
a) expediu a 1ª Notificação Extrajudicial, em 23/12/2025, concedendo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o retorno das atividades e regular execução do contrato, o cessionário respondeu a presente notificação em 24/12/2025 declarando de forma expressa que não iria retomar as atividades;
b) o cessionário notificou o município por intermédio da Secretaria de Administração também no dia 23/12/2025 relatando a conduta da Guarda Municipal de suposta vedação do local concedido, diante do recesso de final de ano o Município respondeu a presente notificação em 09/01/2025, esclarecendo a situação e reiterando que o ambiente reclamado não faz parte do cedido para exploração do bar e restaurante e que em nenhum momento foi vedado o acesso as pessoas ao local, ficando os acessos de entrada e saída sem nenhum tipo de impedimento. O que ocorreu, de fato, foi a preservação da área de convivência que vinha sendo utilizada como estacionamento de forma irregular;
c) diante da ausência de retomada da execução contratual, o município encaminhou a 2ª Notificação Extrajudicial, em 12/01/2026, solicitando novamente o retorno das atividades o cessionário respondeu a notificação em 14/01/2026 reafirmando novamente que não há mais interesse na retomada das atividades;
d) persistindo a inércia e o descumprimento integral do contrato, foi expedida a 3ª Notificação Extrajudicial, em 14/01/2026, comunicando que as atividades deveriam ser retomadas, na recusa da execução contratual o município tomaria providências acerca da extinção unilateral do contrato, o cessionário respondeu a 3º notificação em 14/01/2026 reafirmando mais uma vez que inexiste interesse na retomada do contrato;
e) diante da inexecução total do contrato por mais de 28 (vinte e oito) dias consecutivos o Município reincidiu o contrato de forma unilateral em 20/01/2026 e possibilitou o cessionário o prazo de 5 (dias) úteis para apresentar defesa o mesmo apresentou defesa, diante da divergência de posicionamento torna-se necessário este entendimento
Pela evolução contratual acima narrada é possível observar que houve inexecução contratual por parte do concessionário, descumprindo as cláusulas 10.1.1 do Contrato 125/2025 e item 19.1 do Edital, conduta que se enquadra no previsto no art. 137, I da Lei 14.133/2021 como justo motivo para extinção contratual.
Vale ressaltar que ao desatender as notificações para retomada da atividade, o cessionário incorreu, ainda, na hipótese prevista no art. 137, II da Lei 14.133/2021, que corrobora com a legalidade da extinção unilateral do contrato pela Administração.
As diversas oportunidades concedidas pela Administração para que o concessionário retomasse as atividades demonstram de forma clara e objetiva o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, importa observar que o concessionário afirmou expressamente nas respostas às notificações que não retomaria a execução do contrato, não existindo outra alternativa para Administração senão a extinção unilateral.
Em relação aos argumentos lançados na defesa administrativa apresentada pelo concessionário, estes não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir.
O concessionário sustenta a inexistência de inadimplemento voluntário e imputa o fechamento do estabelecimento à conduta da Administração. Neste sentido, é importante ressaltar que o “suposto isolamento do local” ocorreu em 22/12/2025 e em 23/12/2025 os cessionários postaram o fechamento do local, transcorrido o período de apenas 1 (um) dia do “suposto isolamento”. Apesar de diversos contatos do Município a fim de solucionar a situação, esta não ocorreu por conduta exclusiva e deliberada do concessionário.
Ainda que as alegações do concessionário fossem verídicas, um único dia de transtorno não pode ser motivo plausível para o fechamento definitivo dos estabelecimentos, tal conduta foge completamente ao bom senso, à boa-fé, à plausibilidade. Outro fator que tornam os argumentos do concessionário completamente suspeitos é o fato de que o suposto problema impactou apenas o Bar e Restaurante Joia Brejeira e a Sorveteria Joia Brejeira, mas nada se falou sobre o quiosque do Mr. Burger, que se situa ao lado dos demais estabelecimentos, também é objeto do presente contrato, e mantém suas atividades normalmente até a presente data.
Nesse sentido, não procede a afirmação de que a paralisação das atividades decorreu de atos imputáveis à Administração. Conforme já esclarecido nos autos, não houve qualquer interdição formal ou material da área objeto da concessão, tampouco ato administrativo que impedisse o regular funcionamento dos quiosques e da sorveteria.
As medidas adotadas pela Guarda Municipal limitaram-se a áreas comuns do Parque dos Namorados, voltadas à organização do uso do espaço público, sem qualquer interferência na área concedida que está devidamente estipulada no Termo de Referência e na minuta do edital, não ficando restrito o acesso de clientes, fornecedores, carga e descarga ou coleta de resíduos.
Ressalte-se que inexistiu, em todo o período, ato administrativo formal de suspensão, restrição ou impedimento da execução contratual. Assim, a alegação de inviabilidade operacional carece de lastro fático e probatório, não sendo suficiente para afastar a caracterização da inexecução contratual.
Igualmente improcede a invocação da exceção do contrato não cumprido. Nos contratos administrativos, sua aplicação é excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de inadimplemento grave e atual por parte da Administração, o que não se verifica no caso concreto. Ao revés, a Administração manteve-se adimplente com suas obrigações essenciais, não tendo praticado qualquer conduta que justificasse a paralisação unilateral e abrupta das atividades pelo concessionário.
No que tange ao argumento de violação à boa-fé objetiva e à teoria dos atos próprios, observa-se que a Administração atuou de forma coerente, transparente e progressiva, adotando sucessivas notificações extrajudiciais com o objetivo de preservar o contrato e garantir sua execução, somente cogitando a extinção unilateral após a recusa expressa do concessionário em retomar as atividades e sua declaração inequívoca de desinteresse na continuidade da concessão.
Quanto à alegada nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa, razão igualmente não assiste ao defendente. O concessionário foi formalmente notificado em três oportunidades, teve ciência inequívoca das imputações administrativas e exerceu plenamente seu direito de manifestação, apresentando respostas e defesas escritas. A legislação vigente admite, nos casos de inexecução contratual, a adoção de medidas acautelatórias e resolutivas, desde que assegurado o contraditório, ainda que de forma diferida, o que foi rigorosamente observado no presente processo.
Ademais, a extinção do contrato, no caso concreto, não possui natureza eminentemente sancionatória, mas resolutiva, decorrente da inexecução total do ajuste, circunstância que afasta a alegação de nulidade do ato.
Por fim, não procede a tentativa de afastar a incidência do princípio da continuidade do interesse público. Embora a concessão trate de exploração econômica em bem público, é inegável que sua execução atende a relevante interesse coletivo, especialmente em períodos de eventos e atividades públicas, razão pela qual a interrupção injustificada das atividades comprometeu a finalidade pública do ajuste.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 125/2025 celebrado entre o Município de Francisco Sá/MG e o Sr. Kaique Fabrinny Oliveira Dias Soares atende todos os requisitos previstos nos arts. 137 e 138 da Lei 14.133/2021, tendo em vista que decorreu de inexecução total do contrato pelo concessionário e desatendimento reiterado das notificações emitidas pela Administração. Como demonstrado acima, foi garantido o contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta.
Sendo assim, s.m.j, a conduta da Administração de extinguir o contrato unilateralmente possui legalidade, por estar em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública e ao que prevê a Lei 14.133/2021.
Este é o parecer que submeto à consideração da Administração Municipal, para as providências cabíveis.
Francisco Sá, 29 de janeiro de 2026.
GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MARTINS
Procurador-Geral do Município
OAB/MG: 176.177