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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 25 de maio de 2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2025

Firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ, CNPJ nº 22.681.423/0001-57 e NILO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 50.884.379/0001-18;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS ADVOCATÍCIOS.

LICITACAO: P.A.L. 028/2025 - Inexigibilidade 016/2025

Do valor: O pagamento será realizado a título de honorários advocatícios de ad exitum, em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente auferidos em liquidação de sentença, ou em acordo judicial ou extrajudicial, a qualquer título, incluindo qualquer modalidade de transação judicial ou extrajudicial, levada a efeito com a União Federal, de acordo com o Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou seja, diretamente pela União Federal, por meio de destaque do precatório.

Vigência: 25/03/2025 à 25/03/2028

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4280, em 25 de maio de 2026. Código identificador 6AACE2F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.