COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGAO · 12 de agosto de 2016
LEI Nº 1.622, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGAO
LEI Nº 1.622, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Cria o Distrito de São Geraldo Renascer de Francisco Sá.
A Câmara Municipal de Francisco Sá aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado, no território deste município, o distrito denominado São Geraldo Renascer, com sede no povoado de São Geraldo.
Art. 2º - O distrito a que se refere a presente lei terá descrição e confrontações conforme memorial descritivo anexo, e, conforme texto aprovado pelo Instituto de Geociências Aplicadas de Minas Gerais:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
1 – Entre os distritos de Cana-Brava e São Geraldo Renascer:
“Começa no rio Quenquém, na foz do córrego da Mamona, sobe por este córrego até a sua cabeceira, e daí até o divisor de águas dos rios Gorutuba e Quenquém, na serra Brejo Luís.”
2 – Entre os Distritos de Catuni e São Geraldo Renascer:
“Começa na Serra Brejo Luís, divisora de águas dos rios Gorutuba e Quenquém, no ponto fronteiro à cabeceira do córrego Mamona; segue por esta serra até seu entroncamento com o divisor do vertente da margem esquerda do Córrego Mato do Cipó, e por este divisor até o limite com o município de Janaúba.”
Art. 3º - O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
Francisco Sá, MG, 14 de junho de 2016.
DENILSON RODRIGUES SILVEIRA,
Prefeito Municipal.