PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 30 de abril de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0122/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0122/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025
TERMO ADITIVO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG E A EMPRESA ARQUIMEDES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.681.423/0001-57, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1.014 – Centro, CEP: 39580-000, neste ato representado pelos Secretários Municipais: de OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, o Sr. HENMERSON ROGÉRIO LOURENÇO BICALHO, CPF nº ***.***.***-**, e a Srta. THAYNÁ APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA, CPF nº ***.***.***-**, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, doravante denominados CONTRATANTES, e de outro lado a empresa S R A LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.616.586/0001-80, neste ato representada pela Sr. SAMIA REGINA ARAGÃO LIMA, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações técnicas identificadas no curso da execução da obra;
CONSIDERANDO o parecer técnico do setor de engenharia, que constatou omissões na planilha orçamentária original e a imprescindibilidade de inclusão de serviços;
CONSIDERANDO que os serviços são indispensáveis à segurança estrutural, funcionalidade e conformidade normativa da obra;
CONSIDERANDO que as alterações não modificam a natureza do objeto contratado;
CONSIDERANDO que o acréscimo encontra-se dentro do limite legal estabelecido na legislação vigente;
1 – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar quantitativamente o Contrato nº 0122/2025, que tem por objeto a execução da obra de Construção do Parque Aquático na Ilha dos Namorados, no Município de Francisco Sá/MG, vinculada ao Convênio nº 949893/2023 – Ministério do Turismo.
2 – DO ADITAMENTO
2.1. Fica acrescido ao Contrato o valor de R$ 374.574,03 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos), correspondente a um acréscimo de aproximadamente 24,74% do valor inicial do contrato.
2.2. O presente acréscimo decorre da necessidade de inclusão de serviços indispensáveis à adequada execução da obra, conforme laudo técnico do setor de engenharia, incluindo, dentre outros:
• execução de fundações profundas (estacas Ø 30 cm);
• escavações e preparo de fundo;
• corte e dobra de armaduras CA-50 e CA-60;
• execução de laje de supressão em concreto armado;
• implantação de alambrado perimetral;
• adequações estruturais e hidráulicas;
• serviços de locação com maior precisão técnica;
• administração local da obra.
2.3. As alterações ora promovidas são estritamente técnicas e indispensáveis, não caracterizando modificação do objeto contratual.
3 – DO VALOR DO ADITIVO
3.1. O valor global do contrato passa de R$ 1.513.950,00 para R$ 1.888.524,03
3.2. O presente aditivo observa o disposto nos arts. 124, I, “b” e 125 da Lei 14.133/2021.
3.3. Fica mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) já previstas no contrato original ou suas equivalentes.
5 – DA VIGÊNCIA
5.1. As alterações decorrentes deste Termo Aditivo entram em vigor na data de sua assinatura.
6 – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 0122/2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
7 – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O presente Termo Aditivo encontra-se devidamente fundamentado em laudo técnico de engenharia, necessidade superveniente devidamente comprovada e interesse público.
7.2. O percentual de acréscimo encontra-se dentro do limite legal, não caracterizando nova contratação, mas mera adequação técnica do objeto.
Francisco Sá/MG, 14 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Francisco Sá
HENMERSON ROGÉRIO LOURENÇO BICALHO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
( Contratante)
THAYNÁ APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA
Matricula 12138
Secretária Municipal de Planejamento E Desenvolvimento Econômico
Prefeitura Minicipal de Francisco Sá –MG.
( Contratante)
Arquimedes Engenharia e Construções
CNPJ Sob o Nº 53.616.586/0001-80
SAMIA REGINA ARAGÃO LIMA
( Contratada)