PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ · 25 de agosto de 2026
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 002/2026
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG torna pública a INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 002/2026, referente ao núcleo urbano informal consolidado denominado ZULMA SILVEIRA BATISTA, tendo como requerente a Prefeitura Municipal de Francisco Sá/MG.
A abertura do procedimento é realizada com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
O núcleo urbano informal Zulma Silveira Batista fica classificado na modalidade REURB-S - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, conforme análise municipal e considerando o Decreto Municipal nº 4.100/2023.
A descrição e a delimitação definitiva do núcleo, bem como a identificação dos imóveis abrangidos, proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão estabelecidas nos autos do procedimento administrativo competente.
Francisco Sá/MG, 24 de agosto de 2026.
ALINI FERNANDA BICALHO NORONHA
Prefeita Municipal