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Congresso

comissao de icitação · 28 de março de 2023

AVISO DE ANULAÇÃO DE PP06/2023

COMISSAO DE ICITAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO DE PP06/2023

Considerando o vício de ilegalidade supracitado no parecer jurídico e do controle interno, o Prefeito Municipal de Francisco Badaró-MG, Antônio Reginaldo Martins Moreira, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o Processo Administrativo de Licitação nº 020/2023 – Pregão Presencial nº 006/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar dos alunos da educação infantil e fundamental da rede pública municipal de ensino e, determinando, reabertura imediata de novo certame na forma eletrônica, para atendimento da legislação vigente.

Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e no Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93, determina que seja comunicada essa decisão as empresas interessadas que tenham participado do certame, para, querendo, recorrer.

Francisco Badaró, 27 de março de 2023

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3483, em 28 de março de 2023. Código identificador D3602DB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.