comissao de icitação · 28 de março de 2023
AVISO DE ANULAÇÃO DE PP06/2023
COMISSAO DE ICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE PP06/2023
Considerando o vício de ilegalidade supracitado no parecer jurídico e do controle interno, o Prefeito Municipal de Francisco Badaró-MG, Antônio Reginaldo Martins Moreira, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o Processo Administrativo de Licitação nº 020/2023 – Pregão Presencial nº 006/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar dos alunos da educação infantil e fundamental da rede pública municipal de ensino e, determinando, reabertura imediata de novo certame na forma eletrônica, para atendimento da legislação vigente.
Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e no Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93, determina que seja comunicada essa decisão as empresas interessadas que tenham participado do certame, para, querendo, recorrer.
Francisco Badaró, 27 de março de 2023