comissao de icitação · 30 de janeiro de 2014
DECRETO DE COMISSÃO
COMISSAO DE ICITAÇÃO
DECRETO DE COMISSÃO
DECRETO Nº 077 DE 03 DE JANEIRO DE 2014
“Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Francisco Badaró –MG.”
O Prefeito Municipal de Francisco Badaró, do Estado de Minas Gerais, o Senhor ANTÔNIO SÉRGIO MENDES, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas e considerando o disposto no § 4º, do Art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como membros que integrarão a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, com a competência de desempenhar funções de Comissão processante de licitações nas modalidades definidas pela Lei 8.66693 e alterações posteriores, os seguintes membros, cabendo a Presidência ao primeiro, e na sua ausência ou impedimento ao subseqüente na ordem que se apresenta
EFETIVOS
NOME
CPF
ASSINATURA
Ivanilton Márcio da Silva
102.957.946 - 66
Ana de Lourdes F. de S. Paula
034.952.756 - 30
Nilva Tavares de Sousa Mendes
779.196.376 - 00
SUPLENTES
NOME
CPF
ASSINATURA
Edney Soares Aguilar
025.971.536 – 06
Fábio Ramalho Siqueira
033.404.456–13
Art.2º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.
Art.3º - A Comissão Permanente de Licitação será dotada de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas atividades – fim.
Art. 4º - São atribuições da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, mas não limitada a:
a)Coordenar os processos de Licitação;
b)Confeccionar minutas de Editais e Contratos, submetendo – as à apreciação da Procuradoria Jurídica;
c)Abrir o envelope com proposta comercial, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação;
d)Habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em desacordo com edital;
e)Julgar os recursos eventualmente interpostos em 1ª instância;
f)Requisitar parecer técnico e /ou jurídico, quando julgar necessário;
g)Adotar outras providências que se fizerem necessárias;
h)Elaborar regimento da CPL, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – As demais atribuições da Comissão Permanente de Licitação poderão ser delineadas através de Regimento.
Art. 5º - Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação do Diretor do Departamento de Administração e Finanças para homologação e adjudicação, sem prejuízo das contingentes revogações ou anulações quando necessárias.
Art. 6º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, artigo 51 da Lei nº 8.666/93.
Art. 7º - O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação aqui nomeados será de 01(um) ano, a contar da data da publicação deste Decreto, vedada a recondução de sua totalidade no período subseqüente.
Art. 8º - - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Francisco Badaró, 03 de Janeiro de 2014
PROF. ANTÔNIO SÉRGIO MENDES
Prefeito Municipal