PORTARIAS · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 6.578, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIAS
PORTARIA Nº 6.578, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Determina a abertura de processo administrativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, bem como a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Educação pelo Memorando – Conecta nº 8507/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa CCM ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 35.143.801/0001-90, para apuração de responsabilidade quanto à paralisação e atraso na execução da obra de construção do campo de futebol society, referente ao Processo Licitatório nº 062/2024, Concorrência nº 003/2024, Contrato nº 088/2024.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo indicados para, sem ônus adicional ao erário, atuarem no respectivo processo administrativo:
Eliana Maria de Sousa;
Lucilene Maria de Souza;
Lorena de Paiva Arantes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Formiga, 31 de agosto de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga