Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 11.279, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.279, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII e no § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual se destina a racionalizar as contratações municipais e a subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração, a aprovação, a divulgação, a alteração e a execução do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal direta.
Parágrafo único. As autarquias e fundações municipais poderão adotar este Decreto ou editar regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Plano de Contratações Anual – PCA: instrumento de planejamento que consolida as contratações que o Município pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente;
II – Unidade requisitante: unidade administrativa responsável por identificar a necessidade da contratação, caracterizar a demanda e prestar as informações necessárias à elaboração do PCA;
III – Documento de Formalização de Demanda – DFD: documento pelo qual a unidade requisitante formaliza a demanda e presta as informações exigidas no art. 6º deste Decreto;
IV – Órgão gestor do PCA: a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Gestão, à qual compete coordenar, consolidar e acompanhar o PCA;
V – Autoridade competente: o Prefeito Municipal, a quem cabe aprovar o PCA e suas alterações.
Parágrafo único. A designação das unidades requisitantes não implica criação ou alteração da estrutura administrativa do Município.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 3º O Plano de Contratações Anual é instrumento de planejamento das contratações públicas e proporciona à Administração a visão antecipada de suas demandas e necessidades, com os seguintes objetivos:
I – promover contratações centralizadas e compartilhadas, de modo a obter economia de escala, padronização de bens e serviços e redução de custos processuais;
II – evitar o fracionamento indevido da despesa; e
III – sinalizar as intenções de contratação ao mercado fornecedor, ampliando o diálogo com os potenciais interessados e a competitividade dos certames.
Parágrafo único. O PCA orienta a gestão eficiente dos recursos públicos e a execução racional do orçamento, evitando gastos desnecessários e assegurando a transparência e a efetividade das contratações municipais.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Art. 4º O PCA será elaborado anualmente e abrangerá as contratações que as unidades requisitantes pretendam realizar ou prorrogar no exercício subsequente.
Art. 5º A elaboração do PCA observará o seguinte calendário:
I – até 15 de outubro: encaminhamento dos DFDs, já aprovados pelo ordenador de despesa das unidades requisitantes, ao órgão gestor do PCA, através do sistema ou formato designado pelo órgão gestor;
II – até 15 de novembro: consolidação da proposta de PCA e seu encaminhamento à autoridade competente para análise e aprovação;
III – até 15 de dezembro: compatibilização do PCA, aprovação e publicação.
Parágrafo único. O órgão gestor do PCA poderá prorrogar os prazos previstos nos incisos deste artigo, mediante justificativa.
Art. 6º O Documento de Formalização de Demanda conterá, no mínimo:
I – a descrição da necessidade a ser atendida e do possível objeto pretendido;
II – a quantidade estimada, quando aplicável;
III – a estimativa preliminar do valor da contratação;
IV – a data pretendida para a conclusão da contratação ou para o início da execução;
V – o grau de prioridade da demanda;
VI – a identificação da unidade requisitante e do responsável pelas informações; e
VII – a indicação de dependência ou vinculação a outra contratação, quando houver.
§ 1º A estimativa dos quantitativos considerará o histórico de consumo, os contratos vigentes e a demanda projetada, e será justificada sempre que houver variação relevante em relação ao exercício anterior.
§ 2º A estimativa preliminar do valor tem caráter indicativo e não substitui a pesquisa de preços a ser realizada na fase preparatória da contratação.
Art. 7º Na consolidação do PCA, o órgão gestor poderá:
I – agregar demandas de mesma natureza e propor a padronização de objetos;
II – identificar contratações passíveis de centralização ou de compartilhamento entre unidades;
III – ajustar a programação das contratações à capacidade operacional da Administração; e
IV – solicitar a complementação ou a correção das informações prestadas.
Parágrafo único. A unidade requisitante atenderá à solicitação de que trata o inciso IV no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO
Art. 8º O PCA será submetido à aprovação da autoridade competente, que poderá determinar a inclusão, a exclusão ou a adequação das demandas nele previstas.
Art. 9º O PCA aprovado será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município e permanecerá disponível para consulta enquanto vigente.
Art. 10. O PCA poderá ser alterado durante a sua elaboração ou execução, mediante inclusão, exclusão, redimensionamento ou reprogramação de demandas, justificada pela unidade requisitante.
§ 1º As alterações serão aprovadas pela autoridade competente, que poderá delegar a sua aprovação ao titular do órgão gestor do PCA.
§ 2º As alterações serão divulgadas na forma do art. 9º.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art. 11. As unidades requisitantes observarão o PCA na programação e no encaminhamento das demandas de contratação, e o órgão gestor verificará a previsão da demanda no PCA vigente quando do recebimento do pedido.
Art. 12. A previsão da demanda no PCA é condição para a autorização de abertura do processo de contratação.
§ 1º Verificada a ausência de previsão, a unidade requisitante providenciará a alteração ou adequação da demanda no PCA, na forma do art. 10, antes da autorização de abertura do processo.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às contratações de que trata o art. 13.
Art. 13. Não integram obrigatoriamente o PCA:
I – as contratações emergenciais fundadas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II – as contratações decorrentes de estado de calamidade pública ou de situação de emergência declarada; e
III – as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 14. A previsão da contratação no PCA não gera direito à sua realização nem dispensa o cumprimento das exigências legais da fase preparatória, e a sua execução fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à conveniência administrativa.
Parágrafo único. As demandas não contratadas no exercício que permaneçam necessárias serão consideradas na elaboração do PCA do exercício subsequente.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. Compete ao órgão gestor do PCA:
I – coordenar a elaboração, a consolidação e a alteração do PCA;
II – expedir orientações, formulários e procedimentos complementares;
III – promover a agregação e o planejamento conjunto de demandas;
IV – acompanhar a execução do PCA; e
V – providenciar a sua divulgação e atualização nos meios oficiais.
Art. 16. Compete às unidades requisitantes:
I – identificar e justificar as suas necessidades de contratação;
II – elaborar e encaminhar os DFDs no prazo do inciso I do art. 5º;
III – fundamentar os quantitativos e as estimativas apresentados;
IV – solicitar ao órgão gestor as alterações relevantes nas necessidades planejadas;
V – encaminhar as demandas com antecedência compatível com a complexidade do objeto e com os prazos do processo de contratação; e
VI – responsabilizar-se pelos quantitativos apresentados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor do PCA, ao qual compete expedir as normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 24 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga