Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 27 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO N.º 004 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 125/2023
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO N.º 004 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 125/2023
Extrato do Termo de Aditamento n.º 004 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2023. Processo Licitatório nº. 095/2023 – Pregão Eletrônico nº. 037/2023. Contratante: Município de Formiga – MG. Contratada: TS Arquitetura Ltda. - C.N.P.J: 42.988.000/0001-91. Da alteração de cláusula: Conforme documentos de fls. 642/688 do processo licitatório, a Cláusula Sétima – Condições e Prazos de Pagamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
- O objeto será aceito após verificação dos servidores integrantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, responsáveis por fiscalizar a execução do contrato, e consequente cumprimento de todas as obrigações e especificações constantes no contrato, no edital e nos demais documentos integrantes do processo licitatório e ainda em conformidade com a legislação de regência.
- O pagamento será parcelado e efetuado pela Tesouraria Municipal, por processo legal, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com as etapas específicas de execução do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, conforme cronograma que segue:
* Etapa I - 1.1 Diagnóstico básico do núcleo: Diagnóstico preliminar do núcleo, com identificação das informações jurídicas, urbanísticas, sociais e fundiárias, incluindo pesquisa cartorária da situação dominial. / Diagnóstico prévio do núcleo; certidões de busca cartorária: identificação da situação dominial e fundiária da área.
* Etapa I - 1.2 Cartografia básica: Levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado ou atualização da base existente, destinado a subsidiar o projeto urbanístico e o parcelamento do núcleo. / Planta em escala apropriada; arquivos digitais cm PDF e vetoriais; base georreferenciada em SIRGAS2000; ART/RRT, quando aplicável.
* Etapa I: 1.3 Notificação dos confrontantes: Notificação dos proprietários, confrontantes, confinantes e possíveis interessados, nos termos do procedimento de REURB./ Notificações emitidas; edital de notificação, quando necessário; informação sobre impugnações e providências adotadas.
* Etapa II: 1.4 Cadastro físico: Identificação, codificação e delimitação dos lotes e domicílios existentes, caracterização do uso dos imóveis e verificação das condições gerais das edificações. / Planta cadastral; relação dos lotes e domicílios identificados;
* Etapa III: 1.5 Projeto de regularização fundiária: Elaboração do projeto urbanístico de regularização fundiária, com definição das soluções urbanísticas, ambientais e jurídicas para aprovação municipal e posterior registro. / Planta do perímetro do núcleo; projeto urbanístico; memoriais descritivos; síntese do diagnóstico; proposta de soluções; protocolo de aprovação ou CRF, conforme estágio do processo.
* Etapa III: 1.6 Cadastro social: Elaboração ou atualização dos cadastros socioeconômicos dos moradores, contendo dados pessoais, composição familiar, renda, tempo e tipo de posse e documentação dos beneficiários. / Relação dos beneficiários por lote/domicílio; formulários de cadastro: banco de dados físico/social; situação documental dos ocupantes.
* Etapa IV - 1.7 Registro do projeto de regularização fundiária: Atividades relacionadas ao protocolo e registro da CRF e do projeto de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis / CRF protocolada; plantas; memorial descritivo; requerimento; prenotações; certidões; comprovantes de atos de registro, quando houver.
* Etapa IV - 1.8 Registro das matrículas individuais: Abertura de matriculas individualizadas dos lotes e áreas públicas resultantes do projeto aprovado, bem como registro dos direitos reais indicados na CRF. Certidões/matrículas individualizadas; comprovação dos atos registrais; relatório de acompanhamento cartorário; títulos ou instrumentos produzidos.
- Será considerado concretizado o objeto mediante a entrega definitiva de todas as Certidões de Regularização Fundiária emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Formiga referentes aos imóveis decorrentes desta contratação.
- Os pagamentos à Contratada somente serão realizados mediante a efetiva execução do objeto, das etapas estabelecidas, em conformidade com o PAC, nas condições estabelecidas, o que será comprovado por meio de atestado no documento fiscal correspondente pelos fiscais do Processo.
- A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela Contratada em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal.
- As notas fiscais deverão ser emitidas observando às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB n° 1234 de 11 de janeiro de 2012 e Decreto Municipal n° 9961 de 05 de maio de 2023, sob pena de não aceitação por parte deste município.
- A Secretaria de Fazenda no Setor de Contabilidade, identificando qualquer divergência na Nota Fiscal/Fatura, deverá devolvê-la à contratada para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.
- O pagamento devido pela Contratante será efetuado por meio de depósito em Conta Bancária a ser informada pela Contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.
- Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da Contratada, relativo a cada etapa.
- Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da Contratada.
- Dados para emissão da (s) Nota (s) Fiscal (is):
MUNICÍPIO DE FORMIGA-MG
CNPJ: 16.784.720/0001-25
INSCR. EST.: ISENTO
RUA BARÃO DE PIUMHI Nº 121- CENTRO –
FORMIGA-MG - CEP- 35570.128
TELEFONE: (37) 3329-1800
- As etapas serão acompanhadas pelo Município por meio do sistema “Transferegov” e submetidas à devida fiscalização e validação pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
As demais cláusulas permanecem inalteradas. Data: 22/10/2026. Data de assinatura: 26/10/2026.