Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 22 de setembro de 2026
EXTRATO/SAAE/DESPACHO DECISÓRIO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO/SAAE/DESPACHO DECISÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº: 0003/2026
ORIGEM: Processo Licitatório nº 0034/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2026
INTERESSADO: SAAE Formiga/MG
CONTRATADA: CONSTRUTORA PAVIMINAS LTDA.
1. DECISÃO
No uso de minhas atribuições legais e com fundamento no Parecer Jurídico de 18/09/2026, o qual adoto integralmente como razão de decidir, ACOLHO o relatório da Comissão Processante e APLICO as seguintes sanções e medidas à Contratada:
* Retenção Cautelar do Pagamento: Fica suspenso o pagamento da carga do dia 10/08/2026 até a efetiva apuração do quantitativo entregue;
* Penalidade de Advertência: Aplicada com fulcro no art. 156, I, da Lei nº 14.133/2021, devido ao descumprimento das ordens de fiscalização;
* Condicionamento dos Serviços: A retomada dos fornecimentos exige a assinatura imediata de Termo de Compromisso para pesagem obrigatória de 100% dos caminhões (entrada e saída), sob pena de rescisão contratual.
2. DETERMINAÇÕES
a) Notifique-se a Contratada para ciência e abertura de prazo recursal.
b) Cientifique-se o fiscal e o gestor do contrato para cumprimento.
c) Fica a empresa advertida de que a reiteração da conduta ensejará a rescisão do contrato, suspensão de pagamentos e envio dos autos ao Ministério Público.
Formiga (MG), 21 de setembro de 2026.
HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA
Diretor Geral