Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 6.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, com criação de elemento de despesa, no valor de R$ 254.781,81 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme descrito abaixo:
01
Prefeitura Municipal
09
Secretaria Municipal de Saúde
09.002
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2.261
Execução de Emendas Parlamentares de Custeio na APS
3.3.90.37 (2600.000.3110)
Locação de Mão de Obra
254.781,81
TOTAL
254.781,81
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado superávit financeiro, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas no caput.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga