Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 27 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA – MG
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Notificação Fiscal e Intimação
NOTIFICAÇÃO FISCAL:
N° 230/2026
PROCESSO: N° 8605/2026
CONTRIBUINTE: SILVA E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ENDEREÇO: RUA SILVIANO BRANDAO, 40, APTO 01
CEP: 35570-112
MUNICÍPIO: FORMIGA-MG
ESTADO: MG
TELEFONE: ***
CNPJ/CPF :
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ***
NOTIFICAÇÃO
Senhor Contribuinte,
Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO/INTIMADO do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Processo Tributário Administrativo nº 8605/2026 que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da decisão que segue em anexo.
Salientando-se ainda que, caso queira, poderá a contribuinte interpor recurso Voluntário Administrativo na 2ª Instancia Administrativa, ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias contados da notificação, conforme preceitua o art. 219 da LC 001/02 (Código Tributário Municipal).
CAMILA MORAIS SANTOS
Diretora de Arrecadação e Fiscalização