Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 11 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público nº 05/2026 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Colaboração.
Objeto: Repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.201, de 07 de março de 2024.
Base Legal: Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores; Art. 20, inciso II, do Decreto Municipal 7.186, de 25 de outubro de 2017.
Fundamento: É inviável o chamamento público para repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para a Entidade beneficiária Associação Formiguense de Orquidófilos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.852.190/0001-99, para atender o disposto no art. 118, § 4º da Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, bem como as disposições previstas na Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, que identifica expressamente, o nome da Entidade beneficiária.
Valor do repasse: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Dotações orçamentárias: 16.001.13.392.0000.0082.3.3.50.43
Fichas: 1752
Recursos:
· 1.500.574.0000 – R$ 5.000,00
Período: abril 2027.
A documentação apresentada pela Entidade supracitada atende a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº 7.186/2017.
Publique-se a presente justificativa, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e art. 21 § 1º, do Decreto Municipal nº 7.186/2017.
Formiga (MG), 10 de novembro de 2026.
Alex Sandro Alvarenga Arouca
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte