Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 16 de novembro de 2026
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO
Certifico, para o fim de atender o artigo 32, § 1º da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e o artigo 21, § 2º do Decreto Municipal nº 7186/2017, que foi publicada justificativa de inexigibilidade de chamamento público nº 06/2026, cujo objetivo é o repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios a Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF, CNPJ nº 20.920.252/0001-46, no valor de R$ 90.891,59 (noventa mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para atender o Orçamento Impositivo.
A Justificativa foi publicada no dia 26/10/2026 no site da Prefeitura Municipal de Formiga e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, sendo que transcorreu, sem manifestação, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação.
Assim, após análise da documentação apresentada, nos termos da legislação vigente, fica ratificada a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar parceria com a Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF, CNPJ nº 20.920.252/0001-46, no valor de R$ 90.891,59 (noventa mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para atender o Orçamento Impositivo.
Por ser verdade, firmo a presente.
Formiga (MG), 05 de novembro de 2026.
Wender Antonio de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde