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Congresso

PORTARIAS · 7 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 4503 DE 06/10/2026

PORTARIAS

PORTARIA Nº 4503 DE 06/10/2026

Não concede Progressão na Carreira Funcional de servidor efetivo.

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMIGA - S.A.A.E., usando de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 008/2006 e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º - NÃO CONCEDER ao servidor FREDERICO LIMA MENDONÇA, matrícula nº 1376, a Progressão Horizontal no cargo de OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS, do Nível I - Padrão B, para o Nível I - Padrão C, a partir do dia 01/10/2026, em face do disposto no art. 13, inciso IV e art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº. 008/2006, alterada pela Lei Complementar nº 194/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto no artigo primeiro.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Formiga, 06 de Outubro de 2026.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4376, em 7 de outubro de 2026. Código identificador DE25830B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.