Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 14 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a redação do art. 3º-A da Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2019, reduzindo o prazo mínimo para divulgação das alterações implementadas no sistema de sinalização e nos dispositivos e equipamentos de controle viário, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 3º-A da Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A Deverá ser dada publicidade às alterações implementadas no sistema de sinalização e nos dispositivos e equipamentos de controle viário com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, nos meios oficiais de comunicação, imprensa e redes sociais, exceto em casos de acidentes e calamidades públicas.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 11 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Originária do Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás