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Congresso

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 20 de outubro de 2026

EXTRATO DESPACHO Nº 052/2026

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES

EXTRATO DESPACHO Nº 052/2026

Prefeitura Municipal de Formiga / MG – Processo Licitatório nº 141/2026 - Dispensa nº 059/2026 – Diante do exposto, AUTORIZO e RATIFICO a prorrogação da vigência do Contrato nº 084/2026, ope legis, pelo período requerido e por conseguinte, à conclusão do objeto, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o setor competente adotar as providências administrativas necessárias à formalização e ao acompanhamento da execução contratual. Ressalta-se que a prorrogação deverá observar as disposições contratuais e legais pertinentes, bem como a apuração de eventual responsabilidade da contratada, quando cabível, pelo atraso na conclusão do objeto.

Formiga, 15 de outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4384, em 20 de outubro de 2026. Código identificador DB2C42DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.