Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 23 de outubro de 2026
DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 008/2021
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 008/2021
DESPACHO
Tendo em vista o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante e a conclusão da Corregedoria Municipal de Formiga, referentes ao Processo de Sindicância nº 008/2021, instaurado pela Portaria nº 4377, de 26 de abril de 2021, acolho integralmente os entendimentos neles apresentados.
Após análise dos fatos apurados e dos elementos constantes dos autos, determino a responsabilização do servidor E.S por descumprimento do dever previsto no inciso XI do art. 172 da Lei Complementar nº 41/2011, com aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I do art. 183 do mesmo diploma legal.
Formiga, 22 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito Municipal