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Congresso

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 23 de outubro de 2026

DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 008/2021

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES

DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 008/2021

DESPACHO

Tendo em vista o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante e a conclusão da Corregedoria Municipal de Formiga, referentes ao Processo de Sindicância nº 008/2021, instaurado pela Portaria nº 4377, de 26 de abril de 2021, acolho integralmente os entendimentos neles apresentados.

Após análise dos fatos apurados e dos elementos constantes dos autos, determino a responsabilização do servidor E.S por descumprimento do dever previsto no inciso XI do art. 172 da Lei Complementar nº 41/2011, com aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I do art. 183 do mesmo diploma legal.

Formiga, 22 de outubro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador D2A1D442: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.