PORTARIAS · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 4485 DE 27/08/2026
PORTARIAS
PORTARIA Nº 4485 DE 27/08/2026
Fixa os Preços Públicos de Referência por serviço prestado de avaliação de imóveis urbanos e rurais no âmbito do Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 001/2026, e define critérios para reajuste anual pelo IPCA.
O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMIGA - S.A.A.E., no uso de suas atribuições legais, regulamentares e com fulcro no art. 79, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Resolve:
Art. 1º - Fixar os Preços Públicos de Referência a serem pagos por serviço efetivamente prestado aos profissionais ou empresas de engenharia/arquitetura credenciados por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, correspondentes à emissão de laudos técnicos de avaliação imobiliária de interesse desta Autarquia.
Art. 2º - O pagamento será realizado exclusivamente por demanda executada, observando-se o seguinte valor fixo por serviço prestado:
I - Por Laudo de Avaliação Técnica de Imóvel (Urbano ou Rural) homologado: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).
Parágrafo único. No preço estipulado neste artigo já estão inclusos todos os custos operacionais com vistorias, deslocamentos, emissão de ART/RRT, relatórios, laudos finais, além de tributos e quaisquer outros encargos decorrentes da prestação do serviço.
Art. 3º - O preço fixado nesta Portaria será reajustado anualmente (a cada 12 meses), com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurada no período pelo IBGE.
Parágrafo único. O reajuste anual será formalizado por meio de nova Portaria editada pelo Diretor Geral, aplicando-se de forma geral a todos os credenciados ativos a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Formiga (MG), 27 de Agosto de 2026.
HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA
Diretor Geral