Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 6.673, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.673, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme descrito abaixo:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
01.000
GABINETE DO PREFEITO
01.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2269
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Gabinete - Emenda à LOM 28/2023
3.3.90.39 - 1501
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$5.000,00
04.122.0001.1163
Aquisição de Equipamentos p/o Gabinete Municipal - Emenda à LOM 28/2023
4.4.90.52 – 1501
Equipamentos e material permanente
R$10.000,00
Valor Total
R$15.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
01.000
GABINETE DO PREFEITO
01.001
GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0037
Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 28/2023
44.50.42
1501.626.0000
Auxílios (75)
15.000,00
Valor Total
R$15.000,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA”, as ações “2.269 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE GABINETE - EMENDA À LOM 28/2023”, “1.163 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE GABINETE - EMENDA À LOM 28/2023” e os seus elementos de despesas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 01 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga