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Congresso

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 23 de outubro de 2026

DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 053/2025

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES

DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 053/2025

DESPACHO

Tendo em vista o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante e a conclusão da Corregedoria Municipal de Formiga, referentes ao Processo de Sindicância nº 053/2025, instaurado pela Portaria nº 6.264, de 30 de dezembro de 2025, acolho integralmente os entendimentos neles apresentados.

Após análise dos fatos apurados e dos elementos constantes dos autos, determino o arquivamento do Processo de Sindicância nº 053/2025, nos termos do art. 201, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 41/2011.

Formiga, 22 de outubro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador C72231D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.