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Congresso

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 23 de outubro de 2026

DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 046/2025

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES

DESPACHO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 046/2025

DESPACHO

Tendo em vista o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante e a conclusão da Corregedoria Municipal de Formiga, referentes ao Processo de Sindicância nº 046/2025, instaurado pela Portaria nº 6.239, de 23 de outubro de 2025, acolho integralmente os entendimentos neles apresentados.

Após análise dos fatos apurados e dos elementos constantes dos autos, determino o arquivamento do Processo de Sindicância nº 046/2025 e a consequente NÃO RESPONSABILIZAÇÃO da servidora F.N.L, nos termos do artigo 203, §1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 44/2011.

Formiga, 22 de outubro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador C1335273: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.