Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 11.341 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.341 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.851, de 03 de fevereiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município e solicitação da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana no Memorando Conecta nº 9320-2026;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada a alínea “i” do §2º do art. 8º do Decreto nº 9.851, de 03 de fevereiro de 2023.
Art. 2º A alínea “h” do §2º do art. 8º do Decreto nº 9.851, de 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
h) Para a modalidade de Reurb-E, os estudos e documentos listados no artigo 35 da Lei Federal nº 13.465/17;
Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescido do §5º com a seguinte redação:
§ 5º Notificado pela Comissão de Reurb para apresentar documentos complementares ou qualquer daqueles enumerados no parágrafo segundo deste artigo, o requerente terá o prazo de 90 (noventa) dias para atender a providência, podendo ser o prazo estendido por mais 90 (noventa) dias quando devidamente justificado o pedido, sob pena de arquivamento definitivo do procedimento.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 13 do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023.
Art. 5º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 29 do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023.
Art. 6º O caput do artigo 17 do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 O Projeto de Regularização Fundiária - PRF deverá ser elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 2018.
Art. 7º O Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 32-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:
Art. 32-A Para os núcleos classificados como Reurb-S e com procedimento de regularização finalizado, a titulação dos ocupantes remanescentes ocorrerá a cada 02 (dois) anos, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º No período de 120 (cento e vinte) dias antes da data definida para medida de que trata o caput, o Poder Público deverá promover ampla campanha de informação dirigida à população, especialmente no local em que se situam os potenciais beneficiários.
§ 2º A titulação dos ocupantes dos núcleos classificados como Reurb-E poderá ocorrer a qualquer momento, ficando a elaboração e o custeio a cargo dos interessados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 29 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga