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Congresso

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 22 de setembro de 2026

EXTRATO/SAAE/ TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES

EXTRATO/SAAE/ TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: PAS 003/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: nº 0034/2026

CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga - SAAE/MG

CONTRATADA: Construtora Paviminas Ltda. CNPJ: 46.133.433/0001-16.

OBJETO: Ajuste de conduta e estabelecimento de condições obrigatórias para a retomada do fornecimento de asfalto CBUQ.

PRINCIPAL OBRIGAÇÃO: Obrigatoriedade de pesagem de entrada (bruto) e saída (tara) de 100% dos caminhões requisitados, sob pena de rescisão contratual imediata.

DATA DE ASSINATURA: 21/09/2026.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4365, em 22 de setembro de 2026. Código identificador B1FD22DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.