Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 11.305 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.305 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa Gestor do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.610, de 28 de abril de 2021, que cria o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga-MG;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido que a Gestão do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT será exercida pelo ocupante do cargo responsável pela Secretaria, Departamento ou Unidade Administrativa da Administração Pública Municipal que, de acordo com a estrutura administrativa vigente, tenha sob sua competência e atribuições a área de Cultura.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se Gestor do FUMCULT o titular da Secretaria, Departamento ou Unidade Administrativa responsável pela área de Cultura na estrutura administrativa vigente.
Art. 2º A Gestão do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, estabelecida no art. 1º deste Decreto, será exercida mediante observância da aprovação de movimentação e aplicação pelo Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, bem como pelas regras de gestão e aplicação previstas na Lei Municipal 5.610, de 28 de abril de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 07 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga