Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 1 de outubro de 2026
EXTRATO DESPACHO Nº 051/2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO DESPACHO Nº 051/2026
Prefeitura Municipal de Formiga / MG – Processo Tributário Municipal nº. 3051/2025 – Ante o exposto, com fulcro no Princípio da Legalidade que rege a atuação da Administração Pública, art. 150, VI, “c” da CR/88 e art. 9º, IV, “b” do Código Tributário Nacional, mantenho a Decisão de Primeira Instância, conferindo a imunidade de IPTU dos imóveis de inscrição municipal 00.07.286.0075.0000.0 e 00.07.286.0085.0000.0, sob o argumento de que desempenham atividades religiosas.
Formiga, 30 de setembro de 2026.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4372, em 1 de outubro de 2026. Código identificador AE9304E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.