Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 20 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor – Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal
Processo Administrativo: nº 002/2026 – Gabinete Municipal
Instrumento: Termo de Colaboração
Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, e Lei 6.538/2026.
Organização da Sociedade Civil:
Conselho Comunitário de Segurança Pública e Meio Ambiente de Formiga-CONSEPAM
CNPJ: 09.321.783.0001-80
Endereço: Praça Alberto Montarroyos, s/n - Centro.
CE: 35.570.152
Objeto: Fomento da defesa da Pátria, a proteção territorial, a salvaguarda dos poderes constitucionais e a manutenção da lei e da ordem, sob a égide do Estado Democrático de Direito, mediante aquisição de materiais de consumo, permanentes e de serviços que serão utilizados para aprimoramento das ações já executadas pelo Tiro de Guerra Sediado em Formiga-MG.
Valor total de repasse: R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais).
Período de repasse: Exercício 2026.
Vigência: Março/2027.
Tipo de Parceria: Colaboração
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e a Conselho Comunitário de Segurança Pública e Meio Ambiente de Formiga-CONSEPAM, cuja entidade encontra-se regularmente inscrita junto ao CNPJ: 09.321.783.0001-80, com sede na Praça Alberto Montarroyos, s/n – Centro, CEP: 35.570.152, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais) no exercício de 2026, para aquisição de equipamentos, insumos e prestação de serviços para emprego na atividade do Tiro de Guerra sediado em Formiga-MG, em fomento da Defesa da Pátria.
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, devidamente regulamentada pelo Município de Formiga através do Decreto nº 7.186, de 25 de outubro de 2017, versa em seu art. 29, 31, inciso II, que:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
(...)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (grifo nosso).
Nesses termos, verifica-se que estamos diante de repasse oriundo de emenda parlamentar impositiva do orçamento municipal vigente, atraindo, assim, a inexigibilidade disposta no art. 29 da Lei de Parcerias, bem como que com fincas no art. 31, II da mesma normativa, foi apresentado à Câmara Municipal de Formiga projeto de lei, o qual, após análise, recebeu aprovação, sendo este devidamente sancionado, consubstanciando-se na edição da Lei 6.538/2026, ocasião em que o Município de Formiga foi autorizado a conceder repasse financeiro à citada entidade, na ordem de 663.391,59 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para todas as entidades de segurança pública atendidas pelo Consepam, sendo que a presente parceria, que visa atender ao Tiro de Guerra de Minas Gerais, sediado em Formiga, abarcará o importe de R$103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais reais).
Continua a Lei nº 13.019, de 2014 em seu art. 32: “Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”
Ante exigência expressa da norma e atendendo cabalmente seus requisitos, demonstra-se devidamente justificada a não realização do chamamento público, eis que a hipótese decorre de previsão legal.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias úteis, na forma da Lei.
Formiga, 19 de outubro de 2026.
FLORENCE BELO SIDNEY
Chefe de Gabinete
Gestora de Parceria