Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 6.642, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.642, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Institui no âmbito do Município de Formiga, a "Corrida Autistas Run", a ser realizada anualmente, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Formiga, a “Corrida Autistas Run”, a ser realizada anualmente, preferencialmente no mês de abril, em alusão ao Mês de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A Corrida Autistas Run tem por finalidade:
I - Promover a conscientização da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Incentivar a inclusão social, o respeito à diversidade e a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III - Sensibilizar a população para a identificação e a eliminação das barreiras atitudinais, comunicacionais, pedagógicas, sensoriais, arquitetônicas e institucionais que dificultam a participação das pessoas autistas na sociedade;
IV - Estimular a prática esportiva como instrumento de promoção da saúde, da integração social e da solidariedade;
V - Incentivar a participação da sociedade civil, de entidades públicas e privadas e de organizações voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 3º A realização das atividades comemorativas referentes a Corrida Autistas Run será de responsabilidade do Poder Público em parceria com a sociedade civil organizada, por meio das suas entidades culturais, educacionais e comunitárias, bem como de iniciativas de grupos e cidadãos interessados.
Parágrafo único. A organização do evento deverá assegurar a participação de pessoas autistas e de suas organizações representativas em seu planejamento, execução e avaliação.
Art. 4º Durante a realização do evento poderão ser desenvolvidas ações complementares, tais como:
I - Palestras educativas;
II - Distribuição de material informativo;
III - Campanhas de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista;
IV - Orientações sobre os direitos das pessoas com TEA;
V - Apresentações culturais, esportivas e recreativas voltadas à inclusão social.
Art. 5º A realização do evento deverá observar medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal e sensorial, incluindo, sempre que possível, sinalização visual, informações antecipadas, espaço de regulação sensorial, controle de estímulos sonoros, percurso acessível, apoio à comunicação e participação de acompanhante ou pessoa de apoio.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 1º de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Originária do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 353/2026, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.