PORTARIAS · 12 de novembro de 2026
PORTARIA 6.649, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIAS - PORTARIA 6.649, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Determina a abertura de Processo de Sindicância
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município c/c o disposto na Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos e eventual responsabilidade funcional atribuída a D.B.S., conforme informações e documentos constantes do Memorando nº 9309/2026 e Comunicação Interna nº 031/2026, incluindo todas as provas acostadas como ata e relatório de ocorrência encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação à Corregedoria Municipal.
Art. 2º A condução do Processo e a apuração dos fatos deverão ser feitas pela Corregedora Municipal, que presidirá a Comissão composta pelos servidores designados pela Portaria nº. 5986 de 01 de abril de 2025, da Corregedoria do Município.
Art. 3º Sob responsabilidade funcional da Corregedora Municipal, o prazo para conclusão dos trabalhos será de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por período igual, quando as circunstâncias o exigirem e por motivos plenamente justificáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Formiga, 09 de novembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito Municipal