Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 6.662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.286.713,01 (Um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e um centavo), conforme descrito abaixo:
01
Prefeitura Municipal
09
Secretaria Municipal de Saúde
09.002
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2.261
Execução de Emendas Parlamentares de Custeio na APS
3.3.90.30 (2600.000.3110)
Material de Consumo (Ficha 2123)
913.018,81
3.3.90.30 (2600.000.3120)
Material de Consumo (Ficha 2123)
109.374,09
3.3.90.30 (2600.000.3130)
Material de Consumo (Ficha 2123)
98.777,42
3.3.90.30 (2706.000.3110)
Material de Consumo (Ficha 2123)
114.610,78
3.3.90.39 (2600.000.3110)
Outros Serviços de Terceiros PJ (Ficha 2124)
50.931,91
TOTAL
1.286.713,01
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado superávit financeiro, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga