Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 2 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor
Inexigibilidade de Chamamento Público: 006/2026
Instrumento: Termo de Colaboração
Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 1º de julho de 2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026; e Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Organização da Sociedade Civil:
Associação de Auxílio ao Deficiente Físico (ASADEF)
CNPJ: 20.920.252/0001-46
Endereço: Av. Sebastião Jorge Lasmar, nº 514, Bairro: Santo Antônio – Formiga/MG.
CEP: 35.574-088
Objeto: Constitui objeto do presente Plano de Trabalho, o contrato de orientador social, contrato de serviço de transporte coletivo (van), a compra de insumos necessários à manutenção e continuidade das atividades assistenciais e socioassistenciais desenvolvidas pela Associação de Auxílio ao Deficiente Físico, pelo período de 10 (dez) meses.
Valor total de repasse: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Período de repasse: Exercício 2026.
Vigência: 10 (dez) meses.
Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Com o intuito de celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Formiga e a Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF, inscrita no CNPJ sob o nº 20.920.252/0001-46, com sede na Avenida Sebastião Jorge Lasmar, nº 514, Bairro Santo Antônio, Formiga/MG, CEP 35.574-088, por meio do qual o Município repassará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício de 2026, o Plano de Trabalho tem por objeto a contratação de orientador social, a contratação de serviço de transporte coletivo (van) e a aquisição de insumos necessários à manutenção e à continuidade das atividades assistenciais e socioassistenciais desenvolvidas pela Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF, pelo período de 10 (dez) meses. Ressalta-se que o referido recurso, a título de Subvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026; e Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;
“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:
II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”
Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”
Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.
Formiga, 02 de setembro de 2026.
PAULA CAROLINA COUTO LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano