Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 27 de agosto de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2026 PARA CREDENCIAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE NO FESTIVAL GASTRONÔMICO RURAL – COMUNIDADE DE CUNHAS – FORMIGA/MG
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2026 PARA CREDENCIAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE NO FESTIVAL GASTRONÔMICO RURAL – COMUNIDADE DE CUNHAS – FORMIGA/MG
O MUNICÍPIO DE FORMIGA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Barão de Piumhi, 121, Centro, Formiga/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, torna público o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a permissão de uso de espaço público com direito à exploração comercial de venda de gêneros alimentícios prontos para consumo imediato, bebidas e demais itens descritos neste edital, na modalidade de COMÉRCIO AMBULANTE, durante o evento que ocorrerá no dia 05 de setembro de 2026, entre 12h e 23h, na Comunidade de Cunhas.
DO OBJETO
Este edital tem como objetivo credenciar pessoas físicas e jurídicas que possuam capacidade técnica, utensílios e estrutura adequada para o preparo e a comercialização de alimentos para consumo imediato, bebidas e demais itens descritos neste edital, atendendo às exigências sanitárias e leis vigentes, bem como às demais condições aqui previstas, mediante a permissão temporária de uso de espaço público que será válida exclusivamente para o dia 05 de setembro de 2026, no horário entre 12h e 23h, durante o Festival Gastronômico Rural na Comunidade de Cunhas – Formiga/MG. sendo o na Comunidade de Cunhas.
ÁREAS E VAGAS DISPONÍVEIS
Área 1 – 05 (cinco) Barracas Padronizadas:
As barracas são padronizadas, com dimensões de 2,5 metros de frente por 4 metros de lateral e serão fornecidas pela Prefeitura.
Cada barraca será destinada para a venda de um prato principal já pré-definido, sendo:
Barraca 01 - tropeiro
Barraca 02 - macarrão na chapa
Barraca 03 - carne de lata
Barraca 04 - galinhada
Barraca 05 - lanches com linguiça
Todas as 05 (cinco) vagas serão reservadas para moradores de COMUNIDADES RURAIS DE FORMIGA/MG, mediante apresentação de comprovante de endereço atualizado (em nome próprio ou com comprovação de parentesco, contrato de aluguel, etc.).
Se não houver preenchimento das 5 (cinco) vagas por moradores de comunidades rurais de Formiga/MG, ficam liberadas as vagas que sobrarem para outras pessoas físicas ou jurídicas que atendam ao disposto neste edital.
Observação: Além das 05 (cinco) reservadas para credenciamento, haverá outras 02 (duas) barracas que serão destinadas exclusivamente à Comunidade de Cunhas, para comercialização de alimentos e bebidas em reconhecimento à sua participação e contribuição para a realização do evento, ficando essas vagas dispensadas do procedimento de credenciamento previsto neste Edital.
Será permitida a venda bebidas alcoólicas e não alcoólicas em embalagens diversas, exceto vidro. É proibido chopeiras.
As vagas serão preenchidas considerando a ordem de inscrição no formulário, sendo que no momento do credenciamento, cada ambulante deverá escolher até 03 (três) opções de barraca com o prato principal, sendo a definição por ordem de escolha:
Primeiro será considerada a 1ª opção;
Se já estiver ocupada, será considerada a 2ª opção;
Se necessário, será considerada a 3ª opção.
Cada interessado será credenciado em apenas uma das opções de prato principal escolhidas no momento da inscrição.
Será permitido ao credenciado oferecer um segundo prato, a ser definido em reunião com a organização e demais credenciados, desde que este não seja igual ou similar aos pratos principais das demais barracas previstas neste edital.
É obrigatório a cada ambulante credenciado oferecer o mínimo de 02 (duas) refeições, dentre as opções que estiverem disponíveis em seu cardápio, a fim de atender a equipe de segurança pública e organização envolvida no evento.
Cada credenciado na área 1, deverá disponibilizar 3 (três) jogos de 1 (uma) mesa e 4 (quatro) cadeiras para serem distribuídas na área do evento, conforme definição dos organizadores, para o público fazer suas refeições. O credenciado é responsável pela guarda, pelo manejo e higienização das mesmas.
É vedada a utilização de equipamentos de som dentro ou fora das barracas.
Área 2 - Churrasco no Chão e Drinks Diversos:
1 (uma) vaga para a comercialização de pratos à base de churrasco rústico, prontos para consumo imediato, (exceto os pratos principais já definidos para as barracas padronizadas na área 1) e drinks diversos.
A tenda e estrutura são de responsabilidade integral do credenciado, incluindo montagem, segurança e demais despesas.
É obrigatório o credenciado oferecer o mínimo de 03 (três) refeições, dentre as opções que estiverem disponíveis em seu cardápio, a fim de atender a equipe de segurança pública e organização envolvida no evento.
O credenciado deverá disponibilizar 5 (cinco) jogos de 1 (uma) mesa e 4 (quatro) cadeiras para serem distribuídas na área do evento, conforme definição dos organizadores, para o público fazer suas refeições, sendo responsável pela guarda, pelo manejo e higienização das mesmas.
É vedada a utilização de equipamentos de som dentro ou fora da área 2.
Area 3 – Food Trucks:
2 (duas) vagas para food truck em local previamente definido e delimitado.
O food truck pode ser definido como um veículo adaptado com uma cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que transporta e vende alimentos pré-preparados. Nessa modalidade podem se encaixar trailers, kombis, furgões e similares devidamente autorizados para a exploração comercial, nos moldes da regulamentação de trânsito.
Será permitido ao credenciado oferecer alimentos e pratos diversos, desde que não sejam iguais ou similares aos pratos principais definidos para as demais barracas previstas neste edital.
É obrigatório a cada ambulante credenciado oferecer o mínimo de 02 (duas) refeições, dentre as opções que estiverem disponíveis em seu cardápio, a fim de atender a equipe de segurança pública e organização envolvida no evento.
Cada credenciado na área 3, deverá disponibilizar 3 (três) jogos de 1 (uma) mesa e 4 (quatro) cadeiras para serem distribuídas na área do evento, conforme definição dos organizadores, para o público fazer suas refeições. O credenciado é responsável pela guarda, pelo manejo e higienização das mesmas.
É vedada a utilização de equipamentos de som dentro ou fora dos food trucks, e/ou similares.
Área 4 – Doces e Playground:
1 (uma) vaga para colocação de brinquedos para entretenimento das crianças.
1 (uma) vaga para venda de doces diversos.
A barraca/tenda será de responsabilidade integral do credenciado, incluindo montagem, segurança e demais despesas.
Área 5 – Produtores Rurais, Lojas Agrícolas, Artesãos:
2 (duas) vagas destinadas à exposição e comercialização de produtos de origem rural devidamente regularizados junto aos órgãos de inspeção competentes.
2 (duas) vagas para as lojas agrícolas, para exposição e comercialização de equipamentos e insumos voltados ao trabalhador do campo.
2 (duas) vagas para artesãos formiguenses exporem e comercializarem seus produtos.
Havendo vaga(s) remanescente(s), estas serão preenchidas conforme a ordem cronológica de credenciamento.
A barraca ou tenda será de responsabilidade integral do credenciado incluindo montagem, segurança e demais despesas.
É vedada a utilização de equipamentos de som dentro ou fora das barracas/tendas.
Nessa área, NÃO será permitida a manipulação de bebidas e alimentos para consumo imediato, sendo a comercialização de produtos apenas em suas embalagens originais.
Área 6 – Exclusiva para patrocinadores CHOPE:
Será disponibilizada 1 (uma) vaga destinada exclusivamente para pessoas jurídicas do segmento de bebidas que tenham aderido, na condição de patrocinador, ao EDITAL Nº 02/2026 – Chamamento Público para Captação de Patrocínio Institucional de Formiga/MG: https://forms.gle/8Avj6kQbgMbP9EzB6, nas cotas Ouro, Prata, Bronze ou Apoio ficando excluídos os patrocinadores da Cota Incentivo.
A barraca será padronizada, com dimensões de 2,5 metros de frente por 4 metros de lateral e será fornecida pela Prefeitura.
Não havendo patrocinadores habilitados, a vaga poderá ser ocupada por outros ambulantes – não patrocinadores, cujo CNAE principal ou secundário relacionado a atividades de preparo, manipulação ou comercialização de bebidas, que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
É vedada a utilização de equipamentos de som dentro ou fora das barracas/tendas.
DA FORMA DE PAGAMENTO
O local de realização do evento não dispõe de sinal de internet ou conexão de dados adequada para a utilização de sistemas de pagamento eletrônico, tais como máquinas de cartão, PIX ou outros meios que dependam de conexão com a internet.
Dessa forma, os credenciados das barracas, deverão estar preparados para realizar as vendas mediante pagamento em espécie (dinheiro), não cabendo à organização do evento qualquer responsabilidade pela indisponibilidade ou impossibilidade de utilização de meios de pagamento eletrônicos.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
4.1. Inscrição e Prazos
Os interessados deverão realizar sua inscrição exclusivamente por meio do formulário eletrônico: https://forms.gle/2bwq1RbMDarLdRyH6
Período de inscrições: dia 26/08/2026 até às 23h59 do dia 30/08/2026.
4.2. Resultado do Credenciamento
O resultado final será publicado no site oficial da Prefeitura de Formiga:
https://www.formiga.mg.gov.br/secretarias/secretaria-de-dev-economico/dev-economico/editais/2026 .
Data prevista para publicação: 31/08/2026.
4.3. Documentação Necessária:
Cartão CNPJ válido e ativo (se for Pessoa Jurídica);
RG e CPF do credenciado Pessoa Física ou RG e CPF do representante legal se Pessoa Jurídica;
Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou com comprovação de parentesco anexo junto ao comprovante.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND);
Para os inscritos interessados na venda de chope, é obrigatório apresentar certificado de registro perante órgão regulamentador.
4.4. Requisitos
Pessoas físicas e jurídicas que possuam capacidade técnica, utensílios e estrutura adequada para o preparo e a comercialização de alimentos, atendendo às exigências sanitárias e leis vigentes, bem como às demais condições previstas neste edital.
Pessoa jurídica cujo CNAE seja compatível com atividade pretendida.
Proibido o credenciamento de gestores e/ou servidores públicos da Administração Municipal de Formiga/MG.
As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição válida, limitadas à quantidade disponível por área e conforme diretrizes constantes neste edital.
Se não houver preenchimento das 5 (cinco) vagas reservadas na área 1 - praça de alimentação por moradores de comunidades rurais de Formiga/MG, ficam liberadas as vagas que sobrarem para outras pessoas físicas ou jurídicas.
100% das vagas são destinadas a munícipes de Formiga/MG.
TAXA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO
A taxa referente ao uso do espaço público será de R$ 53,86 (cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos) por credenciado.
As guias para o pagamento das taxas, serão emitidas apenas para o credenciado classificado dentro do número de vagas, conforme resultado publicado.
O credenciamento é ato de autorização para a emissão da guia com a taxa no CPF ou CNPJ do credenciado.
A guia será emitida com base na lista dos credenciados e será enviada ao credenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural.
OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS
Disponibilizar, no momento da montagem, no mínimo uma boquilha, uma lâmpada branca quente acima de 60w e um extintor portátil tipo ABC, com capacidade mínima de 6 kg, para ser instalado dentro da barraca.
Arcar com todos os custos de transporte, montagem, manutenção, limpeza e operação dos equipamentos na sua estrutura de trabalho.
Arcar com a segurança dos seus itens e equipamentos pessoais.
Manter conduta respeitosa e colaborativa com o público, colegas e equipe de fiscalização.
Expor e vender produtos em perfeito estado e condições de consumo, observando os requisitos de segurança sanitária conforme normativas e demais legislações sanitárias.
Seguir as orientações dos fiscais e da organização do evento.
Cumprir integralmente todas as disposições estabelecidas neste edital, bem como a legislação vigente aplicável, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento.
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Emitir a guia com a taxa pelo uso do espaço público e envio ao credenciado.
Emissão da Permissão Temporária de Uso de Espaço Público para o dia do evento.
Fornecer as 06 (seis) barracas padronizadas, com dimensões de 2,5 metros de frente por 4 metros de lateral.
Acompanhar e orientar a montagem dentro das estruturas disponibilizadas pelo município nas áreas estabelecidas conforme croqui do evento.
Fornecer iluminação em toda as áreas abrangentes do evento.
Fornecer energia para 01 (uma) lâmpada e 01 (uma) tomada para 01 (um) freezer por barraca.
Na barraca de CHOPE, terão ainda tomadas para 02 (duas) chopeiras por barraca.
PENALIDADES
Credenciados que não realizarem a montagem de suas estruturas com antecedência mínima necessária ao início do evento, poderão perder o direito à permissão de uso do espaço público.
O descumprimento das disposições previstas neste Edital, na Permissão Temporária de Uso de Espaço Público, nas normas da organização do evento ou na legislação aplicável sujeitará o expositor credenciado às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis:
Advertência por escrito;
Revogação da Permissão Temporária de Uso de Espaço Público e determinação de desocupação imediata da barraca, quando o descumprimento comprometer a organização, a segurança, a higiene, a ordem pública ou as finalidades do evento;
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Parágrafo único. A sanção estabelecida é de competência exclusiva do Secretário Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A permissão poderá ser revogada a qualquer momento por interesse público, sem direito a indenização.
Os casos omissos serão resolvidos pelos organizadores do evento, com base nos princípios da Administração Pública.
O credenciamento implica na aceitação integral das disposições deste edital.
Integram o presente edital, além de todas as instruções nele contido, os seguintes documentos em anexo:
ANEXO I – Croqui do evento.
ANEXO II – Modelo da Permissão Temporária de Uso de Espaço Público.
Formiga/MG, 26 de agosto de 2026.
LILIANE FRANCIOLE FRAZÃO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
ANEXO I
CROQUI DO EVENTO
ANEXO II
PERMISSÃO TEMPORÁRIA PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO
Credenciado: ________CPF/CNPJ: ______
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural PERMITE ao credenciado ___________, a comercializar no espaço público localizado na comunidade de Cunhas, conforme o resultado do edital de nº 014/2026 e delimitado no croqui do Anexo I do referido edital referente ao Festival Gastronômico Rural de Cunhas, considerando que o credenciado não tem nenhum impedimento com o Município que o desfavoreça.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A autorização perderá seus efeitos caso o evento/atividade deixar de cumprir quaisquer determinações do Edital de Chamamento Público n° 014/2026 e normas Municipais, Estaduais e Federais atinentes a matéria.
O responsável afirma que cumprirá todas as normas municipais, estaduais e federais que envolvem o evento/atividade e que se responsabilizará por quaisquer riscos referente a atividade.
A Permissão Temporária de Uso de Espaço Público poderá ser revogada pela Administração a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e/ou oportunidade, sem que caiba à Administração ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título for nos termos da legislação vigente.
A matéria referente à infância e juventude é de caráter prioritário, devendo ser tomadas todas as providencias no sentido de garantir o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente.
Validade desta permissão: 05/08/2026.
( Assinado Eletronicamente)
LILIANE FRANCIOLE FRAZÃO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural