Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 6.644, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.644, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$725.169,00 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e nove reais), conforme descrito abaixo:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
04.127.0003.2103
Manutenção do Programa Regulariza Formiga - REURB
449035 – 1500
Serviços de Consultoria (Ficha 315)
31.635,90
449035 – 1701
Serviços de Consultoria (Ficha 315)
693.533,10
TOTAL
725.169,00
Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizada tendência ao excesso de arrecadação no importe R$ 693.533,10 (seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) e anulação de dotação no importe de R$31.635,90 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), conforme descrito abaixo:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
04.127.0003.2103
Manutenção do Programa Regulariza Formiga- REURB
339039 – 1500
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 314)
31.635,90
TOTAL
31.635,90
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 02 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga