Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 6.689, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.689, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 554.996,66 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
13.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL
13.002
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0044.1049
Aquisição de Equipamentos para Desenvolvimento Rural
449052 – 1700.000.0000
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400)
382.000,00
449052 – 1500.000.0000
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400)
172.996,66
TOTAL
554.996,66
Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizada tendência ao excesso de arrecadação no importe R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) e anulação de dotação no importe de R$ 172.996,66 (cento e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
13.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL
04.122.0001.2236
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL
339035 – 1500.000.0000
Serviços de Consultoria (Ficha 1979)
30.474,58
339036 – 1500.000.0000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (Ficha 1379)
142.522,08
TOTAL
172.996,66
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga