Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 6.682, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.682, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, e da outras providencias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º.......................
§1º O laudo de sanidade a que se refere o art. 4º deve ser apresentado por entidade com acreditação científica ou empresa de engenharia ou pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito......... (NR)”
Art. 2º O Art. 6º da Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, passa a vigorar acrescido dos § 1º e § 2º, com a seguinte redação:
“Art.6º....................
§1º A periodicidade das inspeções será definida de acordo com a classificação atribuída às estruturas após a realização de inspeção prévia em todas elas;
§2º O cronograma de inspeções será elaborado com base nos resultados apresentados nos laudos das inspeções prévias, conforme estabelecido no parágrafo anterior.................... (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 21 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga