Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 16 de outubro de 2026
8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMIGA/MG
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMIGA/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGULAMENTO
8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMIGA/MG
CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1º
Este Regulamento tem por finalidade definir as normas de funcionamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Formiga/MG, convocada pelo Decreto Municipal nº 11.285, de 25 de setembro de 2026, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 11.306, de 7 de outubro de 2026.
Parágrafo único.
A Conferência Municipal de Saúde tem por finalidade avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º
A 8ª Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 7 de novembro de 2026, no CEMAP – Centro Municipal de Apoio Pedagógico, localizado na Rua Alderico Nogueira, nº 470, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Formiga/MG, no horário das 8h às 17h, sendo presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou, em sua ausência, pelo Secretário Municipal de Saúde e, na ausência deste, pelo Diretor da Atenção Básica.
Parágrafo único.
A Conferência terá por finalidade avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de Formiga e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.
Art. 3º
A 8ª Conferência Municipal de Saúde terá a seguinte organização:
I – Credenciamento;
II – Solenidade de abertura;
III – Plenária de abertura;
IV – Palestras e debates;
V – Trabalhos em grupos;
VI – Plenária final.
CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO
Art. 4º
O credenciamento dos delegados titulares, suplentes e convidados será realizado no dia 23 de outubro de 2026, nos horários das 9h às 11h e das 13h às 16h.
Parágrafo único.
O suplente poderá substituir o delegado titular mediante justificativa de ausência, ficando sob responsabilidade de integrante do respectivo segmento (usuário, trabalhador ou gestor/prestador) o acompanhamento da substituição junto à Comissão de Relatoria da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Formiga.
Art. 5º
Os suplentes que não apresentarem declaração do titular serão credenciados conforme disponibilidade de vagas e ordem de suplência do respectivo segmento, em horário definido pela Comissão Organizadora.
CAPÍTULO IV DA PLENÁRIA DE ABERTURA
Art. 6º
A organização da Plenária de Abertura obedecerá aos seguintes critérios:
I – A composição da mesa será paritária, conforme a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
II – Serão designados um coordenador e um relator para apoiar o desenvolvimento dos trabalhos;
III – O coordenador terá a função de submeter à apreciação e votação dos delegados a Minuta do Regulamento da Conferência;
IV – O relator da mesa terá a função de registrar os destaques, questões de encaminhamento e questões de ordem solicitadas pelos delegados, apoiando o coordenador no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 7º
O funcionamento da Plenária de Abertura obedecerá aos seguintes critérios:
I – A coordenação da mesa assegurará aos participantes o direito de manifestação “pela ordem”, sempre que qualquer dispositivo deste Regulamento não estiver sendo observado;
II – Durante a leitura da Minuta do Regulamento será assegurada a solicitação de destaques pelos participantes, os quais serão apreciados e votados pelos delegados;
III – Um integrante da mesa fará a leitura da Minuta do Regulamento;
IV – O relator da mesa registrará os destaques, questões de encaminhamento e questões de ordem;
V – Os itens lidos e não destacados serão considerados automaticamente aprovados;
VI – Os destaques deverão ser manifestados durante a leitura de cada item, mediante levantamento do crachá ou manifestação verbal;
VII – As propostas de destaque deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio fornecido pela Comissão de Relatoria;
VIII – Encerrada a leitura da Minuta do Regulamento, os destaques serão apresentados individualmente para apreciação e votação da plenária;
IX – Os destaques serão submetidos inicialmente à deliberação quanto à sua pertinência;
X – Destaques referentes apenas à semântica ou redação, sem alteração de mérito, serão resolvidos pela Comissão de Relatoria;
XI – Havendo oposição ao destaque apresentado, o propositor terá até 03 (três) minutos para defesa da proposta, assegurado igual tempo ao opositor;
XII – Em caso de dúvida da plenária, será assegurado direito à réplica e tréplica;
XIII – Os destaques serão votados em relação à proposta original;
XIV – A proposta original será sempre considerada proposta nº 1;
XV – Não será permitida manifestação “pela ordem” durante o processo de votação;
XVI – Questões de encaminhamento somente serão aceitas quando relativas à condução dos trabalhos;
XVII – Havendo mais de um destaque sobre o mesmo item, os proponentes buscarão consenso;
XVIII – Não havendo consenso, os destaques serão votados separadamente em relação à proposta original;
XIX – Somente serão aceitos destaques apresentados durante a leitura da proposta.
CAPÍTULO V DAS PALESTRAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 8º
As palestras e debates terão a finalidade de orientar os participantes quanto aos conteúdos dos eixos temáticos e apresentar dados relativos à situação de saúde da população, à estrutura das Redes de Atenção à Saúde e aos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e, propositivamente, indicar as possíveis soluções para os desafios apresentados.
Art. 9º
Os grupos de trabalho serão definidos no ato do credenciamento dos delegados e convidados.
Art. 10
A organização dos grupos de trabalho observará a paridade entre os segmentos e será estruturada conforme os seguintes eixos temáticos:
I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional -com foco nos direitos humanos, no combate ao capacitismo e à LGBTfobia institucional, bem como na ampliação da representatividade e da participação social das pessoas com deficiência e da população LGBTQIA+ na formulação das políticas públicas de saúde;;
II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS;
III – Desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde;
IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 11
Cada grupo de trabalho poderá formular:
I – 01 (uma) diretriz para o respectivo eixo temático;
II – Até 05 (cinco) propostas de ações relacionadas à diretriz aprovada.
Art. 12
A Comissão de Relatoria destinará um apoiador para cada grupo de trabalho.
CAPÍTULO VI DA PLENÁRIA FINAL
Art. 13
A Plenária Final terá a finalidade de:
I – Apreciar e votar o Relatório Consolidado das Diretrizes e Propostas oriundas dos grupos de trabalho;
II – Referendar a escolha dos delegados realizada pelas plenárias dos segmentos;
III – Apreciar e votar as moções apresentadas.
Art. 14
A organização da Plenária Final obedecerá aos seguintes critérios:
I – A composição da mesa será paritária, conforme a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
II – Serão designados dois coordenadores e dois secretários para apoio aos trabalhos;
III – Os coordenadores terão a função de submeter à apreciação e votação o Relatório Consolidado, a relação de delegados eleitos e as moções;
IV – Os secretários registrarão destaques, encaminhamentos e questões de ordem.
Art. 15
O funcionamento da Plenária Final obedecerá aos seguintes critérios:
I – Os delegados terão direito a voz e voto;
II – Os convidados terão direito apenas a voz;
III – Os itens não destacados serão considerados aprovados automaticamente;
IV – Não será permitida a inclusão de novas propostas na Plenária Final;
V – Os destaques deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio;
VI – Os destaques poderão ocorrer por supressão, modificação ou aditamento;
VII – A votação ocorrerá por maioria simples dos delegados presentes;
VIII – A plenária será instalada com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos delegados credenciados;
IX – Não havendo quórum, a Plenária Final será encerrada.
CAPÍTULO VII DAS MOÇÕES
Art. 16
Moção é a proposta de manifestação de aprovação, reconhecimento ou repúdio referente a determinado assunto ou fato.
Art. 17
A apresentação de moções obedecerá aos seguintes critérios:
I – Somente delegados poderão apresentar moções;
II – As moções deverão tratar de temas de repercussão municipal, estadual ou nacional;
III – As moções deverão ser apresentadas em formulário próprio fornecido pela Comissão de Relatoria;
IV – As moções deverão ser protocoladas até as 15h do dia 7 de novembro de 2026.
V – Cada moção deverá conter assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos delegados credenciados;
VI – As moções serão apreciadas após a votação do Relatório Consolidado;
VII – A organização das moções caberá à Comissão de Relatoria.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18
Concluída a votação das moções, será encerrada a sessão da Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Formiga/MG.
Art. 19
Serão conferidos certificados aos delegados, convidados, expositores, debatedores e integrantes das comissões organizadoras, especificando sua forma de participação no evento.
Art. 20
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ad referendum da plenária, quando necessário.
Art. 21.
Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Formiga/MG, 6 de outubro de 2026.
SILVIA CANDIDA DA SILVA
Presidente CMS
Formiga/MG
WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Formiga/MG