Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 6.676, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.676, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme descrito abaixo:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
13.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL
13.002
SEBSECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL
26.782.0044.2270
MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL – EMENDA À LOM 28/2023
3.3.90.30 – 1500
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
01
GABINETE DO PREFEITO
01.001
GABINETE DO PREFEITO
24.722.0000.0080
APOIO A ASS.COMUN.DE AÇÃO SOCIAL CULTURAL E COMUNICAÇAO-EMENDA À LOM 28/2023
4.4.50.42 – 1500
AUXILIO (81)
10.000,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL – EMENDA À LOM 28/2023”
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 08 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga