Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 6.693, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - LEI Nº 6.693, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga/MG - APAF, inscrito no CNPJ sob o nº 14.467.226/0001-01, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fazer face à despesa prevista no art. 1º, conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0028.0006
Apoio à Entidades através do FMMA - CODEMA
3.3.50.43 (2501)
Subvenções Sociais (Ficha 1960)
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, ficam anulados os recursos das dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
04.122.0035.1140
Aquisição de Veículos e Equipamentos p/ a Sec. de Meio Ambiente Através do FMMA - CODEMA
4.4.90.52 (2501)
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1955)
R$ 50.000,00
18.305.0028.2263
Manutenção do CODEVIDA Através do FMMA - CODEMA
3.3.90.30 (2501)
Material de Consumo (Ficha 2164)
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 11 de novembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga