Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 13 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORMIGA/MG – CMDCA
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORMIGA/MG – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 15/2026
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final, das Deliberações e da Eleição dos Delegados da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga/MG e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORMIGA/MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais normativas pertinentes,
CONSIDERANDO a realização da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga/MG, ocorrida no dia 11 de novembro de 2026, no Lions Clube de Formiga/MG;
CONSIDERANDO a importância da participação social e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as discussões, propostas e deliberações aprovadas durante a Conferência;
CONSIDERANDO a eleição dos delegados representantes do Município de Formiga/MG para participação nas etapas subsequentes da Conferência, conforme critérios estabelecidos;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematização e formalização dos resultados alcançados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga/MG, contendo o registro das atividades realizadas, discussões, propostas e deliberações aprovadas pelos participantes.
Art. 2º As propostas aprovadas durante a Conferência constituirão subsídios para o planejamento, fortalecimento e aprimoramento das políticas públicas municipais destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Fica registrada a eleição dos delegados representantes do Município de Formiga/MG, realizada durante a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deliberadas pelos participantes, as quais passam a integrar o Relatório Final da Conferência.
Art. 4º O CMDCA deverá acompanhar os encaminhamentos das deliberações aprovadas, articulando-se com os órgãos e entidades responsáveis pela execução das políticas públicas correspondentes.
Art. 5º O Relatório Final deverá ser encaminhado aos órgãos competentes, conforme as orientações e os prazos estabelecidos para a etapa estadual e nacional, quando aplicável.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga/MG, 12 de novembro de 2026.
Patrícia Silva Azevedo Montsserrat
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Formiga/MG