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Congresso

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 8 de setembro de 2026

EXTRATO/SAAE/DESPACHO

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES

EXTRATO/SAAE/DESPACHO

Processo Licitatório nº 0043/2026

Pregão Eletrônico nº 031/2026

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa LM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, contra decisão que declarou habilitada e vencedora a empresa BOMBAS TIGRE COMÉRCIO E REFORMA DE BOMBAS LTDA. no certame em referência.

O parecer jurídico exarado pelo Assessor Jurídico desta Autarquia opinou pelo recebimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão combatida, por ausência de irregularidades que ensejassem a inabilitação da empresa vencedora.

Assim, acolho o parecer jurídico, e nego provimento ao recurso interposto pela empresa LM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, mantendo válida a habilitação e classificação da empresa BOMBAS TIGRE COMÉRCIO E REFORMA DE BOMBAS LTDA., conforme decisão da Pregoeira.

Cumpra-se a presente decisão.

Dê ciência às partes e prossiga o certame na forma legal.

Formiga/MG, 03 de setembro de 2026.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4355, em 8 de setembro de 2026. Código identificador 703FC2D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.