Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 11.323 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.323 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola – PNEERQ, define sua composição, atribuições e competências e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando e tendo como princípio a consideração com a diversidade étnico-racial;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008: torna obrigatória a inclusão do ensino sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.082, de 29 de outubro de 2024: altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - Pneerq;
CONSIDERANDO a Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024: institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Formiga, o Comitê Gestor da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola – PNEERQ, cujas atribuições, competências e composição reger-se-ão pelo presente Decreto.
Art. 2º O Comitê Gestor da Educação para as Relações Étnicas Raciais – ERER possui caráter consultivo, propositivo e deliberativo para Plano de Ação a ser desenvolvido nas suas unidades escolares.
Art. 3º O Comitê Gestor da Educação para as Relações Étnico Raciais deverá elaborar Plano de Ação a ser executado no âmbito da rede municipal de ensino, propor ações para formação continuada sobre o tema ERER, articular e buscar parcerias com movimentos sociais e conselhos comunitários, contribuir para elaboração de protocolos antirracistas, dentre outras.
Art. 4º O Comitê Gestor da ERER será composto com representantes dos profissionais de educação, sendo indicados os servidores abaixo:
I- Presidente: Lorena Aparecida Santos - articuladora da PNEERQ junto ao MEC;
II- Vice-presidente: Thaliene de Oliveira Santos;
III- Secretárias:
a) Nádia Rodrigues de Faria;
b) Drielli Paula Nascimento;
IV- Representantes:
a)- Maria Campos - Educação Infantil;
b) Ana Maria M. Barbosa Vilugron - Ensino Fundamental I;
c) Claudenice Rosa da Silva Souza - Ensino Fundamental II;
d) Josiane F. Pereira Fonseca - Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 5º Os membros do Comitê Gestor para a ERER nomeados neste ato atuarão no Comitê por quatro anos, podendo ser reconduzidos pelo mesmo período.
Parágrafo único. A substituição dos membros é livre, podendo ocorrer a pedido do interessado ou por nova indicação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A participação dos representantes do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 16 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga